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Charge Charge - 12 de novembro de 2023
Seri/DGABC
O conselheiro Dimas Ramalho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), determinou a suspensão da licitação aberta pela Prefeitura de São Caetano, comandada pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSDB), para contratação de empresa para obras do programa de desenvolvimento ambiental e saneamento básico do município, orçadas em R$ 184,2 milhões.
Dimas Ramalho acolheu representações que indicavam suspeita de direcionamento no certame, que já foi paralisado pela administração tucana. O pregão estava marcado para a última quarta-feira.
Entre os pontos questionados estão a restrição à competitividade do certame, pois, no caso de empresas consorciadas, as exigências de comprovação técnica estão restritas apenas às líderes dos consórcios; restrição ao número de empresas consorciadas; e indevida exigência de prova de qualificação técnico-operacional relativa à elaboração de projeto executivo.
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