A Câmara de Santo André aprovou projeto de lei da Prefeitura para instituir programa de refinanciamento de dívidas junto ao Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), o chamado Renegocia 2023 do Semasa.

O programa integra pacote do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) para recuperar as finanças do município - junto a ele somam-se o Renegocia geral, já aprovado e publicado, e a Câmara de Conciliação de precatórios, com objetivo de acelerar o pagamento e a redução da fila de precatorianos.

O Renegocia 2023 do Semasa possibilitará o pagamento de débitos com redução de 100% dos juros e da multa para pagamentos em até 12 parcelas; taxa de juros de 0,5% ao mês para pagamentos entre 13 e 24 parcelas; e taxa de juros de 1% ao mês para pagamentos entre 25 e 36 parcelas.

Poderão aderir ao programa – assim que ele for sancionado pelo Executivo – quem possuir contas abertas de saneamento ambiental faturadas pelo Semasa entre 1º de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2023. A inscrição deve ficar aberta até o fim deste ano.

TERRENOS

O Legislativo também aprovou o Programa de Valorização de Ativos Públicos, que busca a regularização, estruturação e utilização eficiente dos ativos públicos municipais.

Segundo o Paço, o projeto busca “estabelecer normas e procedimentos destinados a utilização, economicidade e racionalização dos ativos públicos do município, por meio da atualização do cadastro dos ocupantes de áreas públicas em geral, da destinação final de bens móveis e imóveis e do estabelecimento de incentivos à destinação adequada destes bens”.

Dez áreas públicas serão desafetadas e alienadas para garantir caixa para a administração. “A importância disso surge da necessidade de dar uma utilização eficiente a essas áreas, favorecendo a captação de recursos que serão destinados ao investimento em políticas públicas, atendendo, dessa forma, aos princípios da administração pública, em especial, o da supremacia do interesse público”, argumentou o Executivo.

Os terrenos estão na Avenida Procópio Ferreira, na Rua Américo Guazzelli, na Avenida Presidente Costa e Silva, na Praça Allan Kardec, na Rua Doutor Henrique Calderazzo, na Rua Juquiá, na Rua Acarapé, na Avenida Estados Unidos, na Rua Coronel Alfredo Fláquer e na Rua Jaguari.