A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que desobriga as indústrias a recolherem da folha de salários a contribuição compulsória destinada as entidades que fazem parte do chamado Sistema S, como o Sesi (Serviço Social da Indústria) e o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). A contribuição é estabelecida pelo Artigo 240 da Constituição Federal.

O relator da matéria, deputado Gerson Peres (PP-PA), pediu a inadmissibilidade da proposta justificando que a alteração do artigo viola princípios e objetivos fundamentais e normas sensíveis da Constituição da República. O parecer foi aprovado por 46 votos a favor, oito contra e uma abstenção. Com isso, a proposta foi arquivada.

Segundo o relator, a proposta poderia prejudicar as fontes de custeio das entidades que fazem parte do Sistema S. “Com essa proposta, elas desaparecerão, com grandes prejuízos sociais. Com efeito, com suas extinções, deixariam de ser realizadas, hoje, diversas atividades”, disse o deputado em seu parecer.

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e deputado pelo PTB de Pernambuco, Armando Monteiro Neto, que acompanhou a sessão da CCJ, declarou que a extinção da contribuição poderia provocar um apagão de mão-de-obra no mercado de trabalho.