O Ministério Público de São Paulo entrou na segunda-feira com uma Ação Civil Pública cautelar para impedir a votação do plano diretor do município de São Sebastião, no litoral paulista.

Segundo a promotoria, o plano apresentado não possui análise de infra-estrutura, principalmente em rede coletora de esgoto, rede de água, iluminação pública, pavimentação de ruas, sistema viário deficiente e transporte coletivo precário.

“O plano elaborado pela prefeitura municipal de São Sebastião não inclui o conteúdo mínimo necessário, a participação popular efetiva não ocorreu, a vontade da população não foi respeitada e o prazo para aprovação do plano foi descumprido”, explica o Promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo, que assina o pedido com a Promotora de Justiça Cláudia Maria Beré.