O Ministério Público solicitará à Justiça a retirada de 26 famílias que ocupam moradias irregulares na Vila Lavínia, em Rio Grande da Serra, após se recusarem a assinar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), comprometendo-se a sair do local em dois anos. A expectativa é de que a Prefeitura entre, ainda neste mês, com as primeiras ações de reintegração de posse.

Conforme o Diário revelou em abril, parte de uma área de recreio na Vila Lavínia foi ocupada por casas nos anos 1990, algumas construídas com consentimento e até incentivo de ex-prefeitos. A promotoria sustenta que a manutenção das residências ocorria para não desagradar eleitores e, assim, servia como moeda de troca no período eleitoral.

O zoneamento do município determina que o terreno seja destinado para lazer da população do bairro e, portanto, não poderia ser urbanizado, principalmente para manter a permeabilidade do solo.

A Prefeitura de Rio Grande da Serra catalogou cerca de 160 pessoas morando em 60 casas irregulares na Vila Lavínia. Porém, apenas 72 delas, de 38 imóveis, assinaram o TAC no mês passado, no prazo concedido pelo MP para fechar o acordo. Entretanto, o número esconde outro problema: o levantamento estava incompleto e parte das famílias que firmaram o compromisso não consta do censo da Prefeitura.

Na análise da promotoria, aproximadamente 30 casas não aderiram ao acerto. A quantidade precisa será definida com base nos registros da Eletropaulo, Sabesp e Telefônica.

A moradora Selma de Lima, integrante da comissão formada com a Câmara para encontrar outro lugar para abrigar as famílias, confirmou que muitos preferiram não assinar o TAC. "Eu concordei. Mas teve gente que achou injusto e pensou que estaria admitindo que invadiu o local se assinasse."

Os advogados contratados para defender os moradores disseram ter orientado pelo acerto do acordo. "O prazo de dois anos é incomum em casos de reintegração de posse, por isso estimulei os que me procuraram a assinar o TAC", relatou o advogado Carlos Duarte. "Essa era a única segurança de ficar no local até encontrar outro lugar para morar. A chance de ganhar a ação na Justiça é bem reduzida", explicou.