A Advocacia Geral da União (AGU) deu entrada na tarde desta quinta-feira com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, contra a decisão que instituiu a identificação obrigatória dos cidadãos norte-americanos que desembarcam no Brasil. De acordo com a AGU, o recurso tem o objetivo de preservar a competência do Poder Executivo na condução da política externa brasileira e no controle da imigração do país.

A determinação sobre o 'fichamento' dos americanos partiu do juiz Julier Sebastião Costa, de Mato Grosso. Ele baseou sua decisão no princípio internacional da reciprocidade, já que nos Estados Unidos os brasileiros são submetidos aos mesmos procedimentos de identificação — os passageiros são fotografados e têm a impressão digital retirada.

Entretanto, o advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, argumenta no recurso que cabe ao presidente da República, e não ao Judiciário, aplicar o princípio da reciprocidade "de acordo com as circunstâncias e condições" que achar convenientes para o interesse nacional.

Fichamento continua - O porta-voz da Presidência da República, André Singer, explicou que o recurso impetrado pela AGU tem como objetivo "apenas restaurar a competência do Poder Executivo na condução da política externa". Segundo ele, os procedimentos de identificação serão mantidos até que um grupo interministerial defina as regras para a entrada de estrangeiros no país.

O 'fichamento' está em vigor desde o dia 1° de janeiro e já causou reações contrárias de americanos que chegam ao Brasil. Na quarta-feira, um piloto da American Airlines fez um gesto obsceno enquanto era fotografado pela Polícia Federal e foi preso por desacato. Dale Robbin Hersh, 52 anos, foi liberado somente após o pagamento de multa de R$ 36 mil.