Na abertura dos trabalhos da convocaçao extraordinária no Congresso, os líderes da base aliada iniciaram um acordo para tentar votar a emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias. Para evitar o confronto entre o Executivo e o Legislativo, o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), sugeriu abrir duas exceçoes no uso de MPs pelo governo.

Segundo Inocêncio, seria excluído do texto da Constituiçao o artigo 246, que proíbe o governo de baixar MP sobre qualquer assunto regulamentado por emenda constitucional. A proposta também permite o uso de MPs para temas tributários. "Acho que dessa forma poderemos encontrar um acordo", ponderou Inocêncio.

"Esse é um bom começo para o diálogo", respondeu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "O Executivo se satisfaz com a exclusao do artigo 246", reforçou o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Acompanhado do vice-líder do governo, deputado Arnaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), Inocêncio consultou na hora do almoço o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhaes (PFL-BA), que disse "que nao seria um empecilho para a realizaçao de um acordo, apesar de ser contra modificaçoes no texto". Durante a sessao de abertura, ACM fez um rápido discurso cobrando o compromisso acertado entre ele e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), com o presidente Fernando Henrique de votar na convocaçao a emenda que limita as MPs.

"Consequentemente, acho indispensável, além das matérias tributárias, termos a obrigaçao de votar a limitaçao das medidas provisórias", disse ACM sendo aplaudido pelos parlamentares da oposiçao. "Isso é a vontade e o consenso dos deputados que desejam a Câmara e o Senado cada vez mais fortes". Em entrevista, ACM cobrou de Temer o compromisso firmando com ele em dezembro. "Ele vai cumprir esse compromisso porque é um homem de palavra", disse o senador. "Se a limitaçao de MPs nao for votada, evidentemente será uma burla".

Antonio Carlos Magalhaes também recordou os artigos escritos pelo entao senador Fernando Henrique Cardoso, em 1990, defendendo o fim das MPs. "Esse nao era o pensamento do presidente?", ironizou ACM. O líder petista, deputado José Genoíno (PT-SP), também provocou os governistas distribuindo esses mesmos artigos. Num deles, Fernando Henrique escreveu que "o Executivo abusa da paciência e da inteligência do país quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano Collor vai por água abaixo, e, com ele, o combate à inflaçao".

A realizaçao de um acordo também foi defendida pelo relator do texto no Senado, José Fogaça (PMDB-RS). "Será tamanho o ganho com a limitaçao de MPs que concordo com o acordo", disse Fogaça. Pelo texto, as MPs terao validade de 60 dias, renováveis pelo mesmo prazo, impedindo o presidente de reeditar as medidas provisórias indefinidamente, a cada 30 dias. Caso nao sejam votadas em 45 dias, elas passam a impedir que a Câmara ou o Senado votem qualquer outra matéria, trancando com isso a pauta das Casas do Congresso. Pelo acordo, Inocêncio garantiu que nao abrirá mao da trava constitucional.

Ilusoes - Na próxima semana os líderes deverao se reunir para reavaliar a pauta da convocaçao extraordinária. Nesta quarta-feira, Inocêncio Oliveira reagiu ao tamanho da pauta. "Nós nao podemos vender ilusoes", disse ele, defendendo uma diminuiçao das matérias que foram colocadas para votaçao durante a convocaçao. "Temos que priorizar as matérias realmente importante que tragam repercussao para a vida do País", defendeu o pefelista.

Entre as matérias que devem permanecer na pauta, Inocêncio enumerou a Desvinculaçao dos Recursos da Uniao (DRU), o Orçamento de 2000, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a limitaçao das MPs. "O resto servirá apenas para contar prazo", disse o deputado.

Já o líder governista Arnaldo Madeira, informou que na melhor das hipóteses, a DRU, que irá substituir o Fundo de Estabilizaçao Fiscal (FEF), irá para o Senado em 19 de janeiro. O que significa que na prática vao restar apenas 20 dias para a tramitaçao dessa matéria no Senado. "Mas nao vejo problema, porque dará para concluir essa votaçao ainda em fevereiro", disse Madeira, que acha a desvinculaçao orçamentária o ponto mais importante da convocaçao.