Duas semanas depois do anúncio feito pela Prefeitura de S;ão Caetano sobre a anulação do contrato, a Assistpark Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda segue operando o sistema de estacionameto rotativo pago (Zona Azul) no município.

A concorrência pública, que aconteceu em 2014, quando a empresa ainda pertencia ao Consórcio de Estacionamento Rotativo São Caetano, foi anulada pelo Paço no dia 22 de outubro, mas uma nova licitação ainda não foi feita. Em nota emitida no dia da anulação, a Prefeitura informou que determinou a continução dos serviços até que uma nova concorrência fosse realizada.

Em contato com o Diário, o vereador César Oliva (PSD), que também é advogado, afirmou que a medida tomada pelo Paço é juridicamente ilegal, pois a anulação do contrato prevê a imediata suspensão dos serviços.

"Não se pode anular um contrato de concessão, que explora o espaço público, cobra tarifa e multa os munícipes, sem uma cláusula resolutiva para que a empresa possa continuar a operar até que uma nova licitação seja realizada", declarou o paralmentar, ontem (8).

Segundo César Oliva, a nota da Prefeitura não é uma garantia legal para o prosseguimento da prestação dos serviços. O vereador, junto do colega de Câmara Américo Scucuglia (PTB), apresentou na sessão de ontem um requerimento à Prefeitura e à Assistpark, pedindo informações sobre o que garante a manutenção dos serviços prestados após a anulação do contrato.

"Precisamos questionar essa passividade da Prefeitura. O que está acontecendo para essa empresa ainda estar explorando o espaço público? Não há qualquer informação, seja no Diário Oficial ou no Portal da Transparência, que justifique a continuidade dessa prestação de serviço", disse Oliva.

A justificativa do governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) para a anulação do contrato foram supostas "irregularidades insanáveis" no acordo com a empresa, que desde 2021 tentava aumentar o preço cobrado pela Zona Azul no município.

Essas irregularidades foram apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 7 de setembro de 2021. A assessoria técnica do Tribunal entendeu que houve falhas na formulação das regras da concorrência entre as empresas que disputaram o direito de gerir o sistema de estacionamento rotativo. Na decisão, o conselheiro e relator do caso, Dimas Ramalho, citou a exigência de testes em escala real pelas empresas para comprovarem ter condições de fazer a gestão da Zona Azul.

O julgamento do TCE ocorreu meses depois de a Assistpark pressionar a Prefeitura a aumentar o valor do serviço de Zona Azul de R$ 2 para R$ 3,50. A empresa entrou com uma ação na Justiça argumentando que os preços praticados estavam congelados havia sete anos, desde que o contrato foi assinado. Entretanto, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário concordaram em acatar o pedido.