A Câmara de Santo André aprovou por unanimidade dos vereadores, em duas sessões na terça-feira –­ uma extraordinária –­, projeto de lei do Executivo que cria nova edição do Renegocia 2022, programa que permite negociação de dívidas de tributos locais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), com vistas a incentivar a regularização de débitos e elevar a arrecadação do município. Segundo o Diário apurou, a medida deve entrar em vigor a partir do próximo dia 25 (terça-feira), após sanção do prefeito Paulo Serra (PSDB) e publicação no Diário Oficial.

A partir do aval da Câmara, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar acordos de parcelamento de créditos, tributários e não tributários, inclusive aqueles já inscritos na dívida ativa, com exceção a infrações à legislação de trânsito, multas de natureza contratual e taxas de execução de obras particulares. Conforme o projeto, os andreenses poderão negociar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, e o prazo para adesão ao programa se encerra no próximo dia 21 de dezembro. Mas os débitos do exercício corrente (2022) devem estar em dia até a data da formalização do novo Renegocia.

O projeto enviado pelo Executivo estabelece, por exemplo, que quem parcelar os débitos em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória. No texto, há série de opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa. Quitação entre quatro e 12 vezes impacta queda de 95% dos juros.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 FMPs (Fator Monetário Padrão), sendo que a primeira terá seu vencimento no quinto dia útil após a formalização do acordo. Para informações e adesão ao parcelamento, o cidadão pode acessar o site da Prefeitura (htps:/web.santoandre.sp.gov. br/) ou entrar em contato no telefone 0800-0191944.

"A Prefeitura de Santo André sempre procura formas de facilitar a vida da nossa gente, seja nos serviços ou na economia. Vivemos um momento de retomada, pós-pandemia, e isso ainda impacta, e muito, no bolso dos munícipes. O programa traz uma nova perspectiva para o cidadão quitar seus débitos, consequentemente, garantindo recursos para a cidade e viabilizando a realização de ações nas mais variadas áreas, sempre em prol do cidadão", afirmou o chefe do Executivo.

SEMASA

Também será protocolado para aprovação da Câmara, nos próximos dias, o Renegocia Semasa 2022. A iniciativa prevê desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar o débito em até três vezes. O benefício será de 95% para quem parcelar entre quatro e 12 vezes; de 85% para 13 a 24 parcelas; e de 75% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.

As dívidas renegociadas podem ser de origem tributária (taxas) ou não tributária (tarifas, multas ambientais), ajuizadas ou não. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 15 FMPs (Fator Monetário Padrão), sendo que poderão ser negociados débitos contraídos até 31 de dezembro de 2021.

Para ingressar no programa, o usuário deverá comparecer ao posto de atendimento do Semasa, com dia e horários agendados previamente, com os documentos exigidos até 21 de dezembro de 2022.

O agendamento junto ao Semasa pode ser feito pelo site da autarquia, em www. semasa.sp.gov.br, pela central de atendimento, nos números 0800-4848115 ou 4433-9300 (de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h); ou ainda pelo WhatsApp 4433-9011 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h). A expectativa do Semasa é, com o programa, recuperar R$ 2 milhões de créditos.