Há exatos dez anos, a Lei de Cotas (número 12.711) era sancionada no Brasil e buscava diminuir as desigualdades sociais, por meio do ingresso de jovens de baixa renda ao ensino superior. Passada uma década da sua implementação, a legislação prevê a revisão dessa política afirmativa, que foi historicamente discriminada por diversos setores da sociedade. 

A lei determina o mínimo de 50% das vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. 

Diferente do que é difundido, as cotas raciais não possuem vagas extras e estão inseridas nesta mesma categoria, que especifica ainda: metade das vagas é destinada para alunos com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e a outra parcela a ser contemplada são pessoas pretas, pardas, indígenas e deficientes físicos – o número varia para cada Estado conforme as parcelas que esses grupos ocupam. 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André e especialista em docência, Helton Fesan, explica que a revisão da Lei de Cotas não deve extinguir a política pública e sim avaliar seu impacto na sociedade e, principalmente, se o objetivo inicial foi cumprido. O especialista destaca que qualquer lei de ação afirmativa é baseada em três principais parâmetros: público determinado, objetivo a ser alcançado e período estipulado para alcançar a meta proposta. 

“Qual foi o grau de inclusão desses grupos no ensino superior? Hoje, as universidades refletem o perfil demográfico nesses espaços igual na sociedade? Por mais avanços que a Lei de Cotas trouxe nos últimos anos, nós sabemos que ainda estamos muito longe da igualdade racial, por exemplo. Por isso é preciso revisar a legislação para readequar e caso necessário ampliar as ações afirmativas”, destaca Fesan. 

O presidente acredita que o Congresso Nacional deve criar uma comissão para levantar os principais índices, junto as universidades, para poder analisar o cenário. 

“Provavelmente esta revisão não deve ocorrer neste ano, por conta do período eleitoral e também porque demanda tempo para cruzar todos esses dados para fazer uma avaliação séria”, finaliza. 

O psicólogo Edilson Claudino Bicudo, 38 anos, atua há 10 anos na sua área de formação, em Mauá, e cursou duas graduações por meio do sistema de cotas. Ele fez psicologia na UMC (Universidade de Mogi das Cruzes) e tecnologia em gestão pública na Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo). 

Após terminar o ensino médio, o mauaense sonhava estudar em uma universidade pública e fez quatro anos de curso preparatório para poder passar no vestibular. Edilson é a segunda pessoa da sua família a ingressar no ensino superior – seu irmão mais velho, Edison Claudino Bicudo Júnior, formou-se em ciências sociais na USP (Universidade de São Paulo) e o inspirou a seguir o caminho acadêmico.

“As políticas de cotas são extremamente importantes para a igualdade social, racial e acadêmica. Vivenciei na UMC o início da mudança com a inserção de outros grupos sociais na instituição, e agradeço pela minha experiência ter sido positiva, porque alguns amigos cotistas relataram sofrer algum tipo de resistência por parte de professores e colegas de turma”, contou o cotista.

NA REGIÃO 

Em 2021, a UFABC (Universidade Federal do ABC) tinha 15.933 alunos matriculados, sendo que 49,6% desse total, ou 7.904, eram cotistas. A reserva de vagas vai além do estabelecido pela legislação. Os dados incluem estudantes de categorias previstas na Lei de Cotas e também outros grupos como refugiados e pessoas transgênero. 

Sobre a maior participação de minorias no ambiente acadêmico, Acácio Almeida, professor e ex-pró-reitor de assuntos comunitários e políticas afirmativas da UFABC, destaca a diversidade científica para além das questões sociais e econômicas. 

“A política afirmativa de cotas foi capaz de ampliar o número de estudantes oriundos de escolas públicas e outras classes sociais em cursos mais elitizados, como medicina e engenharia, por exemplo. Mas não foi apenas quantitativa a mudança foi também qualitativa. As instituições tem mudado a forma de fazer ciência, de ver e tratar o conhecimento, pois as produções refletem as visões e as realidades de diferentes grupos sociais”, esclarece o docente. 

Permanência dos alunos nas universidades é o novo desafio

A jovem Allie Terassi, 19 anos, mora em São Bernardo e está no segundo ano do bacharelado de ciências e humanidades na UFABC (Universidade Federal do ABC). A estudante ingressou na instituição pelo Sisu (Sistema de Seleção Unificada), nas vagas destinadas para pessoas trangêneros.