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‘Impedimos que o consumidor seja lesado’

Claudinei Plaza/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

04/07/2022 | 00:01


No comando de uma das pastas mais importantes que compõem a gestão do governo do Estado de São Paulo, o secretário Fernando José da Costa tem se destacado por coordenar ações que visam coibir fraudes nos postos de combustíveis. A ação é importante, sobretudo em época em que toda a população é afetada por crise financeira decorrente da pandemia e, mais recentemente, devido à guerra na Ucrânia.

Além disso, Costa também tem atuado para combater um tipo de crime que é dos mais hediondos: o tráfico humano.

A Secretaria da Justiça e Cidadania tem realizado vistorias em postos de combustíveis de todo o Estado com intenção de buscar fraudes. Qual a importância dessa ação?

A operação, que surgiu através de um decreto do governador de São Paulo, tem como objetivo desmontar irregularidades no mercado de combustíveis, como os crimes contra o consumidor e a ordem tributária. Com as fiscalizações realizadas pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas), Procon e Polícia Civil impedimos que o consumidor seja lesado em seus direitos. Desde a criação da Operação Combustível Limpo, em outubro de 2021, até o dia 23 de junho de 2022, foram realizadas 24 fases, em 106 postos localizados na Capital, na Grande São Paulo, no Litoral e no Interior do Estado. Em 56 deles, mais da metade, os fiscais identificaram irregularidades e os envolvidos foram autuados. Um número muito alto e que demonstra a existência dessa cultura de prejudicar o consumidor e acreditar na impunidade. Durante essas ações, a fiscalização encontrou, curiosamente, 14 postos fechados no dia da operação, estabelecimentos que posteriormente foram monitorados e fiscalizados pela operação. Porém, dos 106 postos, encontramos 35 em situação irregular. 

E como tem sido a recepção desta ação junto aos donos de postos e também dos consumidores? Quantos postos foram vistoriados até hoje?

A recepção por parte dos comerciantes honestos e, principalmente, da população é muito positiva. Todavia, naqueles estabelecimentos que encontramos irregularidades geralmente os donos não se apresentam e seus funcionários são orientados a informar que não sabem quem são os donos. Ali se inicia uma investigação policial para identificar os responsáveis por aquelas irregularidades. Há também postos que fecham no dia da operação para impedir a fiscalização. Estes entram em uma lista prioritária de monitoramento. Importante ressaltar que tais medidas são fundamentais para defender os empresários, donos de postos, que trabalham corretamente. Desde a sua criação, em outubro de 2021, a Operação Combustível Limpo fez 24 operações. As equipes do Ipem-SP, Procon e Polícia Civil fiscalizaram 106 postos nas cidades de São Paulo, Araçatuba, Campinas, Guarujá, Santos, Osasco, Praia Grande, Registro, Santo André, São Bernardo e Taboão da Serra. Destes, 56 estabelecimentos apresentaram irregularidades e foram autuados; 14 estavam fechados no momento da operação; 35 estavam corretos; e um posto estava aberto, mas sem energia elétrica, portanto não houve fiscalização.

Há também a Operação Cavalo de Aço, de iniciativa da secretaria. Qual a importância desta ação?

No dia 22 de junho, mais uma vez, acompanhei o Ipem na fiscalização de veículos transportadores de produtos perigosos e cronotacógrafos, durante a operação Cavalo de Aço na Rodovia dos Imigrantes. Faço questão de acompanhar pessoalmente estas operações, e com isso tomo conhecimento, além da questão teórica e dos resultados, de como se fiscaliza e são praticadas as fraudes. A operação especial integrou conjunto de ações que acontecem em todo o Estado de São Paulo para verificar as condições dos veículos que transportam produtos perigosos. Na ocasião, os fiscais do instituto inspecionaram cerca de 50 itens em tanques que transportam combustíveis líquidos, com objetivo de prevenir acidentes, proteger o cidadão, o patrimônio e o meio ambiente. Na Cavalos de Aço são verificados os cronotacógrafos, popularmente conhecidos como tacógrafos, um aparelho obrigatório em veículos que transportam produtos perigosos (veículos-tanque), transportadores de GLP, caminhões, veículos escolares e transporte de passageiros com mais de dez lugares. Com isso monitoramos a velocidade dos motoristas, o tempo de trabalho e de descanso (eles não podem trabalhar mais de oito horas sem descansar) e à segurança do veículo.

A secretaria também tem se destacado no combate ao tráfico de pessoas. Como é realizado o trabalho para coibir esse crime?

O Netp (Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), programa da Secretaria da Justiça e Cidadania, tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar o poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos. O programa, entre outras atribuições, promove o encaminhamento dos casos para atendimento das demandas de assistência integral às vítimas junto aos órgãos competentes, nas esferas de governo municipal, estadual e federal, além de acompanhar muitas operações, orientando vítimas e auxiliando na busca por tradutores. Entre o ano de 2019 e o dia 15 de junho de 2022, o Netp abriu 100 expedientes de denúncias de possíveis casos de tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo, adoção ilegal, exploração laboral da prostituição, exploração sexual e de desaparecimento, envolvendo 279 supostas vítimas. Em 2019, o Netp abriu 37 expedientes, com 101 supostas vítimas. Em 2020, abriu 24, envolvendo 62 supostas vítimas. Em 2021, foram 16 expedientes, num total de 51 supostas vítimas. Em 2022, até 15 de junho, o departamento recebeu 23 denúncias referentes a tráfico de pessoas e trabalho análogo à escravo, num total de 65 supostas vítimas.

Há algum suporte específico para a vítima desse crime por parte da secretaria? Qual?

Há sim. O Netp é muito importante no momento do pós-resgate e na assistência às vítimas, pois articula o encaminhamento para acolhimento, atendimentos psicossociais e de saúde, bem como eventuais retornos aos seus locais de origem. 

A secretaria tem um raio de atuação que compreende diversos itens, como questões raciais, de sexualidade, de religião e da criança e adolescente, para citar alguns. Como coordenar uma pasta com essa gama de atuação?

Buscando parcerias com várias entidades da sociedade civil e poder público, como prefeituras, secretarias de Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos e instituições ligados à cidadania e aos direitos humanos. A pasta também coordena as ações da Fundação Casa. Hoje, a instituição tem diversas atividades voltadas aos internos, como artísticas e esportivas.

Como o senhor disse, a secretaria também é responsável pela coordenação da Fundação Casa. Hoje, a instituição tem diversas atividades voltadas aos internos. Qual é o maior desafio na coordenação da instituição?

Hoje a Fundação Casa é uma nova casa, fizemos uma transformação. Desde 2021, fizemos 149 intervenções, com investimento de mais de R$ 150 milhões distribuídos em todos os 116 centros localizados em 46 municípios paulistas. Entre as intervenções estão obras de infraestrutura para inclusão digital, revitalização e pintura, manutenção e reparos nas quadras poliesportivas, de hidráulica, serralheria e elétrica, e adequação de salas de teleaudiência. Na inclusão digital, foram adquiridos e entregues 3.200 tablets e 661 smart TVs de 55 polegadas. O foco é utilizar os equipamentos para a capacitação profissional dos jovens, preparando-os para o mercado de trabalho da indústria 4.0.

O Brasil ainda vive com episódios diários de racismo. Como a pasta atua no combate a esse tipo de preconceito? Como funciona a Coordenação de Políticas Para a População Negra e Indígena?

Tive a honra de escrever com o então governador Joaõ Dória (PSDB) um artigo. o ‘São Paulo não tolera a intolerância’, que retrata como este governo hoje muito bem comandado pelo governador Rodrigo (Garcia-PSDB) lida com a questão das intolerâncias. A coordenação de políticas atua na elaboração e execução de ações, programas e projetos com o objetivo de implementar políticas públicas que visem à efetiva promoção da igualdade de oportunidades em favor dos segmentos étnicos e religiosos considerados historicamente vulneráveis. Ela é responsável pela análise das denúncias e seus encaminhamentos. Alguns casos vão para sessões de mediação. Quando não há conciliação, é instaurado um processo administrativo que pode resultar na pena de advertência ou multa a pessoas físicas e jurídicas. Entre janeiro e 31 de maio de 2022, a ouvidoria da Secretaria da Justiça recebeu 220 denúncias de discriminação racial. Em 2021, foram 155; em 2020, 49; e em 2019, 47. De 2010 até a presente data (23/6/2022), foram instaurados 250 processos administrativos baseados na Lei Estadual nº 14.187/2010. Em 2022, já foram instaurados 29 processos administrativos; em 2021, esse número foi 10, e em 2020, 21.

Quantos funcionários atuam na pasta? E como se dá a coordenação de todo esse pessoal?

A Secretaria da Justiça e Cidadania conta com aproximadamente 200 funcionários. Tenho o Secretário Executivo, Luiz Orsatti, e a Chefe de Gabinete, Lucimara Nunes de Paula, que me ajudam a cuidar da Secretaria da Justiça e das autarquias vinculadas (Fundação Casa, Ipem, Procon, Imesc e Itesp).



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