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Com Agências
A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Na opinião de Sérvula, a medida aprovada não diminuirá os recursos que chegam ao Supremo.
Em carta encaminhada a Thomaz Bastos, Sérvulo critica severamente a posição do PT e a súmula vinculante, ressaltando que a medida “tolhe o direito de defesa em instâncias superiores”.
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