O vereador Manoel José da Silva (PSB), o Adelson, afirmou que deverá entrar nesta semana com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a cobrança da TIP (Taxa de Iluminação Pública) em Diadema. O parlamentar disse que a ação que está sendo preparada por seu advogado baseia-se nos princípios do processo feito pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que suspendeu a cobrança em São Paulo.

O vereador já entrou no Ministério Público de Diadema com uma representação contra a cobrança da TIP, mas o processo acabou arquivado. Na primeira tentativa de suspender o pagamento, Adelson utilizou um outro argumento. O parlamentar alegava que a cobrança era ilegal por determinar um valor fixo para todos os consumidores da mesma categoria.

Com a lei aprovada pela Câmara no fim do ano passado, imóveis que tenham um gasto de até 80 kWh estão isentos do pagamento da TIP. Acima disso, os valores cobrados variam de R$ 3 para residências a R$ 10 para indústria. A cobrança é feita junto com a conta de luz emitida pela Eletropaulo.

Com a mudança da alegação dos motivos pelos quais a lei seria inconstitucional, o vereador está confiante de que conseguirá suspender judicialmente o pagamento da TIP na cidade.

O juiz da 12ªVara da Fazenda Pública de São Paulo, Valentino Aparecido de Andrade, considerou que a legislação na cidade de São Paulo, que tem os mesmos princípios de Diadema, é inconstitucional, já que não poderia ser feita nas contas de luz porque o consumidor já paga o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo fornecimento da energia elétrica.

O Idec entrou com a ação apenas no município de São Paulo, e a coordenadora jurídica da entidade, Dulce Pontes, afirmou que não pretendia entrar com ação semelhante nos municípios do Grande ABC em função do baixo número de reclamações dos moradores da região.