O Congresso vai usar R$ 1,036 bilhao de recursos destinados pelo governo para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) neste ano para atender parte das emendas dos parlamentares à proposta do Orçamento da Uniao de 1999. O relator-geral, senador Rames Tebet (PMDB-MT), disse nesta terça que isso vai facilitar a aprovaçao da lei orçamentária até o próximo dia 29, quando se encerra o prazo da convocaçao extraordinária.  

Mesmo com a minirreforma administrativa e as mudanças na composiçao das receitas tributárias em 1999 decorrentes das medidas de reforço ao ajuste fiscal adotadas pelo governo nas últimas semanas, o Congresso nao deverá exigir do Executivo uma versao atualizada do Orçamento da Uniao. As alteraçoes, tanto nas receitas como nas despesas, serao incorporadas no substitutivo do relator-geral.

Depois de um levantamento minucioso nos tribunais federais regionais nos Estados, a Comissao Mista de Orçamento identificou que o governo superestimou o total de precatórios para este ano. Segundo Tebet, pelo menos um terço do total de R$ 3,4 bilhoes de receitas destinadas a esta finalidade se referia à cobertura de sentenças ainda nao transitadas totalmente pela Justiça e que, portanto, nao necessitam ser liquidadas em 1999.