Lei e uso de máscara no trabalho

A legislação permite ao empregador manter uso obrigatório de máscaras no ambiente de trabalho como expresso na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois é dele a responsabilidade de zelar pela saúde e segurança dos seus trabalhadores. A indumentária de proteção facial ganhou notoriedade com a pandemia da Covid-19, mas muitos locais, obrigatoriamente, já utilizavam esse instrumento para garantir qualidade higiênica diante do que faziam, manuseavam etc. Entretanto, sobrevieram dúvidas, a partir do Decreto Estadual 66.575/22, que flexibilizou o uso de máscaras em todos os ambientes, com exceção do transporte público – e seus respectivos locais de acesso, como estações de Metrô – e nos locais destinados à prestação de serviços de saúde.

Sob a ótica trabalhista, que estuda a relação entre empregadores e empregados, questionamentos estão sendo feitos em relação a esta flexibilização, na medida em que ainda vigora em nosso País a portaria conjunta 20, alterada pela portaria interministerial 14/2022, e que continua a exigir a obrigatoriedade de máscaras. Assim, num primeiro plano, enquanto esta portaria não for revogada ou alterada, há determinação federal de que o uso de máscaras é obrigatório como medida de enfrentamento contra disseminação da Covid-19 e suas variantes. Mas outros entendimentos defendem que, como o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela legitimidade de municípios e Estados tratar de forma autônoma sobre normas relativas ao combate da Covid-19, podem eles abolir a utilização da máscara em ambientes abertos e fechados, públicos e privados.

Este conflito de normas e entendimentos leva a diversas interpretações. Estamos testemunhando, diariamente, diversas repartições públicas e empresas determinarem a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscaras, inobstante o anúncio feito pelo governo paulista. Dessa forma, deparando-se com questionamentos sobre a regularidade da medida. Todos os argumentos têm fundamentos sólidos. O empregador, no ambiente de trabalho, pode manter a obrigatoriedade do uso das máscaras, fazendo uso de normativas internas, como regulamentos e outras normas de conduta que são instrumentos a serem observados por seus empregados, no ambiente laboral. Isso, inclusive, pode ser visto diariamente em locais como restaurantes. Clientes podem até ficar sem máscara, mas todos os que ali labutam continuam a usá-las. E há algo ainda mais importante a ser considerado. A Covid-19 alterou profundamente conhecimento sobre formas de contaminação. Portanto, como em outras culturas, uso de protetor facial para evitar contaminar ou contaminar-se continuará como ato de livre-arbítrio entre as pessoas, inclusive nos locais de trabalho.

Leonardo Jubilut é advogado especializado em direito trabalhista, sócio do Jubilut Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Triste fim!
É com grande pesar que tomo conhecimento do ‘fechamento’ da Biblioteca Municipal Malba Tahan, no Rudge Ramos, em São Bernardo. Ao completar 46 anos de inestimáveis serviços em prol de cultura, conhecimento, educação, comunicação, informação, leitura, lazer e tudo, tudo de bom que uma biblioteca representa na vida de cada pessoa, eis que seu fim é decretado melancolicamente, como se fosse equipamento público sem qualquer importância. Existem outros espaços públicos ociosos que bem poderiam abrigar o Centro Audiovisual. Nada substitui um livro, mesmo nestes tempos tão tecnológicos. Triste Fim!
Eurica Sisman
São Bernardo

Congratulações
Congratulações à entidade esportiva mauaense Juá Sociedade Esportiva Cultural pela longevidade de 70 anos de existência. Juntamente com Independente e Industrial devem se situar entre as mais antigas de Mauá. Parabéns a Daniel Alcarria pela revista, dedicação e pesquisa.
Pedro Cordeiro
Ribeirão Pires

Fundeb
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) destinou verba aos Estados para poderem minimizar a defasagem dos profissionais da educação, em virtude da crise sanitária. Dos 26 Estados, apenas São Paulo não repassou o recurso aos profissionais da educação. Enquanto os demais governos designaram o benefício, ainda em dezembro, a todos os profissionais, inexplicavelmente o então governador João Doria não provém aos servidores públicos o que lhes é de direito. Absurdo. Até o momento nenhum funcionário viu a cor da importância. O desprezo do Estado pelo servidor público vai desde esse descaso até a retirada de todos os direitos desses trabalhadores. Nenhum centavo de reposição de perdas salariais nesses mais de três anos de governo. Auxílio-alimentação de dar vergonha e, agora, essa atitude em relação ao repasse do Fundeb. Doria, em outubro o seu está guardado. Espero que nunca mais seja eleito para nada. Foi o pior governador da história de São Paulo.
Isabel Monteiro Rocha
Santo André

Miriam Leitão – 1
Mas qual a novidade (Eduardo Bolsonaro é criticado por debochar de tortura sofrida por jornalista)? Esses caras foram sérios em que ocasião? Só deboche de tudo e de todos.
Alan Douglas de Freitas
do Facebook

Miriam Leitão – 2
O governo militar do qual dizem ser ditadura foi muito bom. Só quem viveu aquele período pode dizer. Agora, para os que só sabem da história por livros da esquerda e pela ideia militante, vão achar absurdo. Mas na época os militares só iam atrás dos lixos como guerreiros terroristas, ladrões, maconheiros e noias. Trabalhador tinha emprego, seus filhos tinham a melhor educação que já houve neste País, havia respeito, segurança e saúde. E essa jornalista era uma que fazia desordem no País.
Mara Cristina Barruck
do Facebook

Nada tranquilo
Na Alameda Campestre, no bairro Campestre, em Santo André, existe verdadeiro caos público, poluição sonora, com barulhos insuportáveis, desrespeitando a Lei do Silêncio (Sono Tranquilo). Já tentei vários departamentos na Prefeitura, mas todos dizem não poder tomar qualquer atitude. Ora! Para que existem órgãos fiscalizadores se não podem simplesmente cumprir as leis com competência? A Polícia Militar tem nos ajudado de alguma forma, mas não há multas para que esse pessoal sinta no bolso o peso da transgressão. Sugeri que fosse colocada câmera de monitoramento na esquina da Rua João Ribeiro com Alameda Campestre, que iria acabar com esses transtornos e que até beneficiaria a PM, que não teria que ir constantemente na área. No aguardo.
Claudio Luiz da Silva
Santo André