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Nacional
Bares estão proibidos de cobrar consumação mínima no RJ
Do Diário OnLine
16/10/2003 | 14:43
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A cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas está proibida no Rio de Janeiro a partir desta quinta-feira. A medida, sancionada pela governadora Rosinha Matheus (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Estado, prevê multa no caso de descumprimento.
Além de proibir os bares de condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, a lei impede ainda que as cartelas de consumo tragam inscrições relativas a multas ou taxas abusivas cobradas caso sejam extraviadas.
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