Aventura jurídica trabalhista voltou

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a ADI (Acão Direta de Inconstitucionalidade) 5.766 e declarou inconstitucionais dois dispositivos da reforma trabalhista. O primeiro tratava da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais pela parte autora, enquanto o segundo regulava o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, mesmo se beneficiária da Justiça gratuita. Para muitos, tais dispositivos eram, exatamente, os freios processuais criados pela reforma para que o Judiciário Trabalhista pudesse receber demandas reais, sem excessos ou aventuras.

Antes, era comum reclamações sem qualquer compromisso com a verdade dos fatos ou ações que comportavam infinidade de pedidos, enxertados sem relação com a realidade, ou seja, aventuras jurídicas. Lembremos ainda que, antes da Lei 13.467/17, da reforma, o comum era a ação conter intermináveis pedidos sempre acompanhados de pleitos que exigiam, estrategicamente, a realização de perícias tanto para questões médicas quanto para apuração de insalubridade ou periculosidade. Muitos desses abusos decorriam da total ausência de freio legislativo. A parte autora, que em sua maioria preenche os requisitos legais para ser beneficiária da Justiça gratuita, não possuía, até então, qualquer ônus processual. Nunca seria condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais em caso de derrota total ou parcial da ação.

Em 2016, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 3 milhões de novas ações. Com o ônus (freio) processual, este número despencou. Os reclamantes começaram a pagar honorários sucumbenciais sobre a parte derrotada na ação. A redução de ações foi de 30% já no primeiro ano de 2018. E as ações distribuídas passaram a ser mais coesas, limitadas ao que, realmente, interessava ao reclamante. A Justiça ganhou contornos de maior seriedade. Os litígios, por sua vez, mais verdadeiros e sem as ‘gorduras’ vistas por décadas. O resultado da votação do pleno do STF, 6 x 4, mostra o grau de controvérsia envolvida na questão.

Sem tais dispositivos, as empresas devem se preparar para enxurrada de ações. Tiraram os radares da rodovia de acesso à Justiça. Os dispositivos funcionavam como radares especiais. Não impediam que ninguém trafegasse pela Justiça, mas deixavam claro haver controle em caso de excessos. Aventureiros deixaram de trafegar nesta importante via. Para os próximos meses e anos, vamos nos deparar com nova onda de ações trabalhistas, com pedidos de A a Z, sem que o autor desta ação inflada tenha qualquer risco processual de arcar com custas ou honorários sucumbenciais em caso de derrota. O convite à aventura jurídica voltou.

Leonardo Jubilut é sócio de Jubilut Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Paul Harris – 1
Sou sobrinha de ex-funcionária da Biblioteca Paul Harris, em São Caetano, e se já não bastasse a tortura que o prefeito interino Tite Campanella está fazendo com os livros, com a cultura e história da literatura da cidade, sou testemunha da tortura, descaso e humilhação a que os funcionários, que por tantos anos prestaram serviço na biblioteca, são ou foram submetidos, onde ficavam todos os dias na expectativa de recebimento de e-mail da Seduc (Secretaria de Educação) com nomes para demissão ou transferências sem se preocupar com a idade ou condições dos servidores em se deslocar aos novos locais de trabalho. No mínimo respeite os servidores e suas famílias!
Ana Luiza de OLiveira
São Caetano

Paul Harris – 2
Desde os primórdios, ao longo da civilização humana, o valor do conhecimento dos papiros, manuscritos, Bíblia, livros, enciclopédias e atuais suportes de informação e leitura ficam sob a guarda das bibliotecas, com a liberdade de escolha nas grandes metrópoles por parte dos pesquisadores e usuários com o intuito de preservação e disseminação, facilitando estudos, inventos, pensadores descobertos, sendo santuário, e deixando a convicção de que modernidade aliada a construção de novos e amplos espaços, projetados para unir suportes tecnológicos e acervos existentes, é o ideal para toda humanidade e diversidade de condições sociais. Portanto, aguardamos a inauguração da Biblioteca Paul Harris no prédio da Educação, pois São Caetano merece, sua população de nerds, de munícipes conservadores, exigentes, politizados, cobrará!
Benedicto Edivard Pizani
São Caetano

Mais vereadores?
Dias atrás, andando pela Rua Coronel Oliveira Lima, em Santo André, deparei-me com quiosque do vereador Renatinho do Conselho com propaganda a respeito da CPI da Enel instalada na Câmara. E deve ter mais pela cidade. Com todo respeito, as CPIs tornaram-se, via de regra, palanque eleitoral para seus integrantes, haja vista aquela famosa finalizada dias atrás em Brasília com a cúpula envolvida nos mais diversos crimes. A maioria da população andreense está inconformada é com o número de vereadores que, em projeto relâmpago aprovado na Câmara, deverá passar de 21 para 27 na próxima legislatura. Com isso, serão mais 48 assessores, carros oficiais e demais despesas inerentes, sem contar que não haverá gabinete para todos e nova reforma será necessária na casa. Não é isso que precisamos. Em momento como este, é vergonhoso os parlamentares pensarem desta forma com boa parte da população sem acesso a saúde, saneamento básico e até mesmo alimentação. Será muito dinheiro jogado fora que poderia servir melhor à cidade.
Mauri Fontes
Santo André

Jovem Pan
Merecem total apoio as considerações feitas pelo leitor Sérgio Antônio Ambrósio a respeito do papel positivo exercido pela nova TV Jovem Pan no atual panorama jornalístico brasileiro (Comunicação, dia 5).
Milton Reinaldo Sanches
Santo André

Difícil entender
É difícil de entender. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é uma das melhores já aprovadas pelo Congresso: limita os gastos às receitas – com punição aos transgressores. Outra boa é a da Ficha Limpa, para impedir durante oito anos – só acho que deveria ser para sempre – a candidatura do político condenado. É a forma de depurar a área política. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios é transgressão legal à LRF em conluio com os congressistas. O ex-presidente foi condenado em várias instâncias, lidera as pesquisas para 2022, mas ele ainda não sabe da sua restrição na área política, e o Tribunal Superior Eleitoral se finge de morto. É difícil entender.
Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha (ES)