A maior parte das matérias analisadas nas sessoes conjuntas do Congresso Nacional, este ano, foram sobre o Orçamento para 2001. Segundo levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, do total de 215 propostas de lei apreciadas entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro, 77% foram de projetos de lei e projetos de decreto legislativo do Congresso, autorizando, respectivamente, créditos suplementares e a execuçao orçamentária de programas específicos, todos solicitados pelo Executivo.

Resta votar a proposta de lei orçamentária para 2001, que está sendo examinada pela Comissao Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaçao, e deverá ser submetida ao plenário do Congresso até o final do ano, conforme convocaçao do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhaes, para esforço concentrado nos próximos dias 27, 28 e 29.

A proposta de lei orçamentária para o próximo teve sua tramitaçao atrasada pela necessidade de votar previamente, na Câmara e no Senado, três projetos de combate à sonegaçao fiscal para aumentar a arrecadaçao federal e garantir o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180 a partir de 1º de abril.

Entre as matérias orçamentárias, os destaques do primeiro semestre foram o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do governo federal para os anos de 2000 a 2003 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As duas leis fundamentam a elaboraçao e exame da proposta de lei orçamentária em exame na Comissao de Orçamento.

O Congresso também deliberou sobre 16 medidas provisórias, sete delas enviadas à sançao presidencial sob a forma de projetos de lei de conversao (PLV), e encaminhou à Mesa a promulgaçao de dois projetos de resoluçao. Um deles, no primeiro semestre, definiu normas sobre a participaçao das bancadas minoritárias na composiçao das comissoes mistas do Congresso, formadas para apreciar medidas provisórias editadas pelo poder Executivo. O outro projeto de resoluçao, promulgado como Resoluçao nº 3 do Congresso Nacional, regulamentou a apreciaçao do projeto de lei orçamentária anual para 2001.

Os congressistas deliberaram, ainda, sobre 32 vetos presidenciais, parciais ou totais, as matérias aprovadas pelo Poder Legislativo. Desse total, 31 foram mantidos pelos congressistas. O veto total do presidente da República ao projeto de lei da Câmara que estabeleceu anistia nas multas aplicadas pela Justiça Eleitoral foi derrubado pelo plenário.

As informaçoes sao da Agência Brasil.