No dia em que entrou em vigor a lei que dá o direito de idosos, com mais de 60 anos e com renda de menos de R$ 700, realizarem viagens interestaduais gratuitamente, muitas empresas de ônibus desrespeitaram as novas regras.

O descumprimento da lei ocorreu pela falta de informação, já que a regulamentação do decreto só foi publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial" da União.

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a fiscalização sobre as empresas já começou, mas não há um controle das multas aplicadas hoje. O idoso que não consiguir adquirir a passagem gratuitamente deve reclamar por meio do telefone 0800-610300.

MULTA A empresa que não fornecer a passagem ou se recusar a dar o desconto está sujeita a multa de R$ 2.877,93. Quem não cumprir corretamente o decreto pagará multa de R$ 959,31 ou R$ 1.918,72, dependendo do grau de gravidade da infração.