Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão isentos do pagamento da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ao realizarem novos empréstimos consignados por meio de folha de pagamento. Reunidos quarta-feira em Brasília, membros do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) expediram por unanimidade a Resolução nº 1.272 que proíbe cobrança de taxas bancárias dos segurados. A determinação entra em vigor logo após publicação no DOU (Diário Oficial da União).

Como a resolução não atinge somente a cobrança da TAC, a intenção do CNPS é embutir nas taxas de juro somente o custo efetivo das operações de empréstimos realizadas em consignação. Com isso, o conselho acredita que pode estimular a competitividade e, conseqüentemente, reduzir o custo do dinheiro emprestado.

Os membros do CNPS determinaram dispositivo legal para punir bancos que ultrapassarem o número de prestações para quitação do empréstimo – 36 parcelas –, limitadas a 30% do valor da renda mensal do segurado. A partir de agora, os bancos também terão de informar claramente as taxas de juros por meio de tabelas com as previsões mês a mês, ficando submetidos a punições.

Reivindicação – A Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas) encaminhou documento no dia 20 deste mês ao ministro da Previdência Social, Nelson Machado, com as solicitações votadas quarta-feira no CNPS. “Bancos cobram TAC de R$ 200 a até R$ 800. Entramos com documento para coibir os abusos das instituições financeiras”, conta Benedito Marcílio, presidente da entidade e sindicalista do Grande ABC.

A entidade de representação dos aposentados trava forte batalha contra taxas e juros bancários. Marcílio destaca que empréstimos realizados em folha de pagamento oferecem 100% de garantia de recebimento aos bancos. “Queremos taxas inferiores de juros porque, no nosso caso, os bancos recebem com certeza. O convênio com o INSS desconta o pagamento do empréstimo diretamente da fonte”, diz.

O debate sobre a suspensão do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito foi marcado para o próximo encontro do CNPS, daqui a 30 dias. A Cobap é contra a modalidade de crédito porque, segundo Marcílio, “atola” aposentados e pensionistas em dívidas de longo prazo. Até novembro, segurados do INSS podiam solicitar empréstimos por meio do cartão, mas acabavam perdendo o controle das contas.