O Congresso Nacional derrubou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que desobrigava órgãos públicos de publicar seus atos em jornais. Na prática, a decisão da Câmara e do Senado exige que editais e licitações tenham de ser informados em veículos de comunicação impressos.

A determinação estava presente no projeto de lei que estabeleceu novo marco para as licitações. Ao sancionar a nova Lei de Licitações, Bolsonaro vetou artigos referentes ao assunto. Com a derrubada dessas negativas, as regras de transparência voltam a vigorar, promulgadas pelo Congresso.

A discussão do tema foi englobada com análise de outros vetos presidenciais e integrou acordo entre líderes em Brasília. A pauta foi inclusa no rol a pedido do deputado federal Alex Manente (Cidadania), líder da legenda na Câmara e que tem domicílio eleitoral em São Bernardo.

“Um dos itens que defendemos e apoiamos se refere à Lei de Licitações. Precisamos dar ampla publicidade, especialmente em jornais que têm tiragem importante e penetração na sociedade. É ferramenta importante para ampliar a transparência. Os atos públicos precisam ser transparentes e publicizados”, discorreu Alex, na tribuna.

Ao Diário, Alex salientou que em diversas regiões do País os atos públicos são acompanhados pela sociedade por meio de jornais e que desobrigar essa publicação poderia abrir caminhos para a corrupção. “Nada mais transparente do que tornar público determinado ato por meio de jornal impresso. Não são todos que têm acesso a meios digitais. E há também o entendimento da sociedade civil organizada de ver as licitações pelos jornais. (Derrubar o veto) É questão de transparência.”

Desde o veto de Bolsonaro aos artigos da Lei de Licitações, associações de imprensa lançaram campanha a favor da derrubada. “Ao vetar os artigos 54 e 175 do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, a Presidência da República diminui e muito a possibilidade de milhões de brasileiros terem acesso à informação. Nos jornais impressos, (esse serviço) reforça o caráter documental dos editais. (Tirar essa possibilidade) Amplia o risco para a atividade (jornalística), que hoje gera mais de 200 mil empregos”, diz trecho do manifesto.

O grupo foi formado por ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Abio (Associação Brasileira das Imprensas Oficiais), ANJ (Associação Nacional de Jornais), APJ (Associação Paulista de Portais e Jornais), Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda), Fenajore (Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas), Adjori-BR (Associação Nacional dos Jornais do Interior do Brasil) e Sindijori (Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares).