Em breve, empregador terá colaboradores que se recusam a tomar vacina contra Covid-19 por convicção política, religiosa ou qualquer outro motivo. Nesta situação, virão a debate: o direito individual do empregado deve prevalecer? Sendo questão de saúde pública, o interesse coletivo deve se sobrepor às vontades individuais? Sendo dever do empregador manutenção de ambiente de trabalho saudável e seguro, pode impor vacinação aos colaboradores, independentemente da vontade pessoal? O poder diretivo do empregador o autoriza a punir quem recusar a vacina? E demais empregados que se submeteram, podem se recusar a trabalhar com alguém não vacinado? Em democracias, cidadão tem direito e monopólio sobre seu corpo, poder/dever de optar quanto a vacinação. Então, o que fazer se empregado optar por não ser vacinado?

A CF (Constituição Federal) garante a todo brasileiro ‘a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’. E vai além: ‘Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’ e ‘é inviolável a liberdade de consciência e de crença (...)’. Forçar alguém a tomar vacina, por qualquer motivo que seja, não seria clara expressão do que se entende por violação à intimidade ou ‘tratamento degradante’? Ainda que a vacinação se dê por bem maior, a ‘saúde pública’, ao forçar a vacinação de alguém não estamos exercendo o espírito da democracia, mas, sim, o peso da imposição estatal (ou ‘patronal’) sobre a individualidade do cidadão, cuja violação se dá apenas em casos excepcionalíssimos.

Se esta análise se dá do ponto de vista ético e moral, temos razões para acreditar não existir respaldo jurídico a garantir legalidade às eventuais punições e, por que não, à ruptura contratual por justa causa ao empregado que se recusa a se vacinar. Além do direito individual, outro motivo para este entendimento se deve ao fato de a dispensa por justa causa somente pode ocorrer nos casos previstos no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.586, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o Estado pode aplicar sanções aos que não sejam imunizados, mas não pode forçar essa imunização. Assim, cada indivíduo é detentor do direito de escolha, e, sendo assim, nenhuma opção sua pode ser enquadrada nas hipóteses do artigo 482. E pode-se ir além diante da possibilidade da demissão, ainda que sem justo motivo, ser classificada como dispensa discriminatória. O momento exige atuação colaborativa, parcimônia e muita moderação, com empregador no importante papel de orientação, informação e coordenação junto ao colaboradores. E, em caso de recusa à vacina, compreender, a fim de não se criar ambiente de absoluto desconforto.

Leonardo Jubilut é advogado, especialista em direito do trabalho empresarial e sócio do Jubilut Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Esquecido
Muito me entristece saber que São Caetano vem se esquecendo até hoje, depois de 18 anos, que o saudoso ex-vice-prefeito da cidade (de 1964 a 1969) Odilon de Souza Mello faleceu no dia 13 de março de 2003. O município esquece de prestar-lhe a devida homenagem.
José Frederico Pinto de Souza Mello
São Caetano

Resposta
O ministro Gilmar Mendes, em entrevista, fez a pergunta: ‘Como se deu tanto poder a uma força-tarefa?’ Respondo: quando a Justiça do nosso País livra criminosos por roubos, homicídios e/ou corrupções devido às suas posições na sociedade, e pune quem não tem dinheiro para pagar advogados caríssimos, aparece força-tarefa que desnuda desvios e toda roubalheira nos poderes públicos, empresas estatais, de empresários gananciosos, políticos e até pessoas do colarinho-branco usando dos nossos caros impostos. Sem fazer distinção de classes, a Lava Jato, o juiz Moro e os procuradores de Curitiba foram bálsamo de esperança para novo e melhor Brasil. Ledo engano.
Tânia Tavares
Capital

Irritação
Esta carta é para declarar a minha irritação ocorrida ontem ao tentar levar a minha mãe para vacinar no Grand Plaza Shopping, Centro de Santo André. Estava agendada para as 12h, porém, a fila estava quilométrica e o trânsito, absurdo, com carros tentando entrar por todos os lados, completamente desorganizado! Tentamos entrar na fila por mais de uma hora, sem sucesso. O departamento de trânsito e a guarda municipal não estavam ajudando em nada na organização e ainda falando que nunca tinham visto dia tão caótico desde o início. O maior problema de todos: minha mãe não conseguiu vacinar e agora não sabemos se poderemos reagendar ou não. E não tem nada explicando como deverá ser feito no site da Prefeitura. Encaminhei mensagem no Instagram do prefeito Paulo Serra e por enquanto não tive retorno. E existem diversas pessoas que postaram os mesmos problemas, inclusive gente que foi até assaltada na fila de espera fora do shopping! Aguardo retorno da Prefeitura com as novas premissas para o reagendamento!
Fabio Magagna Viterite
Santo André

Pressão
A proteção ao meio ambiente motivou evento internacional, para estabelecer regras de comportamento a serem observadas por todos os países. Fato por demais importante. E o Brasil teve destaque nos pronunciamentos de dirigentes de alguns países, exigindo providências para que região como a Amazônia seja preservada, pois a devastação causada pelo desmatamento afeta muito a natureza. Que a pressão tenha reflexos nos organismos dessa área.
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Para ingênuos
É mais fácil acreditar que existe Papai Noel do que nas palavras de Jair Bolsonaro. Impressionante como o presidente é irresponsável e falta com a verdade. Participando da Cúpula do Clima, ele promete ‘eliminar o desmatamento no País até 2030’. Muito cara de pau! Ora, desde que assumiu o governo o desmatamento no Brasil tem sido recorde! Seu Ministério do Meio Ambiente, seguindo orientação do presidente, não somente faz vistas grossas para multar criminosos ambientais como proíbe que sejam destruídos os equipamentos apreendidos pelo Ibama. Praticamente acabou com a fiscalização ambiental. E ainda tem a desfaçatez de dizer aos líderes mundiais que o ‘Brasil está na vanguarda dos esforços de parar o aquecimento global’. Não satisfeito, como se todos os líderes mundiais fossem ingênuos, Bolsonaro quer dinheiro dos países desenvolvidos quando pede ‘justa remuneração pelos serviços ambientais prestados’. Mais uma vez, esse intempestivo e desumano presidente envergonha perante ao mundo a nossa Nação. Desgoverno sem rumo.
Paulo Panossian
São Carlos (SP)