A Prefeitura de São Bernardo, sob comando de Orlando Morando (PSDB), publicou decreto que determina sanções para o servidor público municipal que receber o auxílio emergencial, elaborado pelo governo federal, e que tem destinação a pessoas em dificuldade financeira em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a formalização do decreto, o funcionário, seja ele em atividade na municipalidade ou aposentado, deverá comunicar o Paço caso tenha recebido qualquer valor proveniente do benefício emergencial advindo da União. A lei entrou em vigor no dia 12 de março, quando foi publicada no Diário Oficial do município.

“Todo servidor ativo ou inativo do município de São Bernardo que venha a receber o auxílio, benefício ou qualquer vantagem econômica da União federal em razão da pandemia de Covid-19 deverá, obrigatoriamente, comunicar à Secretaria de Administração e Inovação, por meio do departamento de gestão de pessoas ou a autarquia previdenciária SBCPrev, sob pena de ter suspensos os seus vencimentos ou benefício assegurados a seu favor”, diz o decreto número 21.502.

O governo federal encaminhou ontem ao Congresso proposta com as regras de pagamento da nova rodada do auxílio emergencial. A MP (Medida Provisória), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), tende a permitir que mais de 45 milhões de famílias recebam o benefício. A etapa do procedimento deverá contar com quatro parcelas, que deverão variar no valor de R$ 150 a R$ 375, dependendo da composição familiar dos beneficiados.

O governo tucano sustentou, por nota, que o decreto visa “garantir moralidade administrativa, por meio de monitoramento e cruzamento de dados, com intuito de impedir a obtenção indevida de auxílios da União em razão da pandemia, por parte dos servidores municipais que não se enquadram para recebimento do benefício”. O decreto de São Bernardo não menciona, contudo, se a medida pode acarretar em demissão.

Antes do decreto da administração municipal, o vereador Julinho Fuzari (DEM) elaborou documento de indicação ao Paço que previa punição por demissão ao servidor que fizesse cadastro com intenção de receber o benefício emergencial.

Fuzari se baseou em estudo que a CGU (Controladoria Geral da União) realizou em 2020 e que mostrou que 680 mil servidores – das esferas municipais, estaduais e federal – sacaram o auxílio sem que precisassem, ou seja, de forma ilegal. No Legislativo local, o MP (Ministério Público) pediu explicações para quatro funcionários da casa sobre a possibilidade de terem se cadastrado para receber auxílio sem se enquadrar nos termos exigidos.

Na ocasião, Fuzari sustentou que a indicação não deveria ser confundida com plano de “caça às bruxas”, uma vez que, antes da punição sugerida, o Executivo teria que investigar a situação do cadastro e só adotará sanções depois de trâmite do processo administrativo.