O artigo 1º da declaração, lido pelo ministro José Gregori, afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotadas de razão e consciência e devem viver, umas em relação às outras, em espírito de fraternidade.

Já o diretor-geral da Polícia Federal, Agílio Monteiro, leu o art. 11º, que ressalta que ninguém pode ser culpado por ações a respeito de cuja autoria ainda haja dúvidas. O mesmo artigo dispõe que as pessoas não poderão receber pena que não existia à época em que cometeram determinado delito.