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Assembleia vota hoje 13º e férias a prefeito e vice


Beto Siva
Jessica Cavalheiro
Raphael Di Cunt

18/05/2010 | 07:32


Os líderes de bancadas da Assembleia Legislativa tentarão viabilizar hoje aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 11/07 que prevê pagamento de 13º salário e férias para prefeitos e vices de São Paulo. Se avalizada, a matéria acarretará em gastos de quase R$ 21 milhões por ano aos cofres do Estado. Especialistas consideram a medida inconstitucional.

A matéria tramita há quase três anos no parlamento paulista. É assinada por 36 deputados, sendo três do Grande ABC: Alex Manente (PPS-São Bernardo), José Bittencourt (PDT-Santo André) e Vanessa Damo (PMDB-Mauá).

Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que "esta PEC não pretende inovar o direito nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre".

Os prefeitos e vices já têm férias remuneradas, mas não ganham 1/3 sobre o salário bruto nem 13º. Nas sete cidades da região, os gastos com o pagamento desses dois benefícios seriam de R$ 224,3 mil a mais por ano (veja arte ao lado). Em média, cada município local arcaria com R$ 32 mil anuais. Se esse valor for considerado para as 645 cidades paulistas, o montante chegaria a R$ 20,7 milhões anuais, equivalente à construção de grande hospital.

A aprovação da proposta ainda não está definida, mas será pauta de reunião dos líderes de bancada. A intenção é colocá-la para votação ainda hoje em sessão extraordinária. Uma vez inserida na ordem do dia, dificilmente será rejeitada, pois geralmente os deputados têm afinidade com os prefeitos e vices e a recusa dos benefícios causaria mal-estar. Mas, ontem, os parlamentares estavam divididos no apoio à propositura (leia reportagens ao lado).

Entretanto, especialistas alertam para a inconstitucionalidade da matéria. O jurista Alberto Rollo ressalta que a benesse "é uma ofensa constitucional". Ele cita como exemplo o caso dos vereadores de Diadema, que tentaram receber o 13º salário e foram obrigados a devolver o dinheiro na Justiça. "Se não vinga para vereadores, não vinga para prefeito."

Em artigo, o especialista em direito constitucional Márcio Silva Fernandes observa que "não é cabível, no ordenamento jurídico atual, o pagamento do 13º salário e do adicional de férias a tais agentes políticos, pois a Constituição (Federal) foi omissa a respeito de tal pagamento, no artigo 39, parágrafo 3º".

O Superior Tribunal Federal frisou que não há jurisprudência sobre o assunto e que, se aprovada sem contestação, a medida valerá somente para o próximo mandato.

Maioria dos vereadores do Grande ABC aprova medida

Apesar de ainda aguardarem o posicionamento da bancada, a maioria dos deputados estaduais da região se mostrou favorável ontem à aprovação da PEC 11/07 pela Assembleia Legislativa.

Autores da proposta, os deputados José Bittencourt (PDT) e Alex Manente (PPS) acreditam que o pagamento de 13º salário e bônus de 1/3 do rendimento bruto em férias para os prefeitos é direito dos trabalhadores, não importa se exercem cargo político ou não.

"No setor privado, o funcionário recebe os benefícios. Por qual razão o prefeito não pode receber?", questiona Bittencourt. "Não está sendo dado ao gestor público um bônus, mas dando-lhe o que é de direito", reiterou.

Para Manente, os aditivos são prerrogativa de todos os funcionários. "Até os comissionados, que são cargos políticos e sequer foram eleitos pelo voto, têm direito a esses benefícios. Não tem sentido o prefeito não ter", argumentou Manente.

O entendimento é seguido pelos petistas Ana do Carmo e Donisete Braga, que afirmam, porém, aguardar o acordo com a bancada antes de definirem o voto. "Sei que muitos prefeitos são trabalhadores, que levantam cedo e só voltam para casa tarde. E, como todo trabalhador, eles devem ter direito a férias e 13º. Mas precisamos ver o parecer jurídico sobre isso antes", afirmou Ana.

Mesmo sendo a favor do benefício, Braga não acredita que a Assembleia é o ambiente adequado para a discussão. "O Congresso deveria padronizar a legislação em todo o País. Ou então, os vereadores decidirem o caso com base na realidade do município", ponderou.

Uma das parlamentares que assinaram a proposta, a deputada Vanessa Damo (PMDB) estava em viagem ontem e não foi localizada para comentar. Já o deputado petista Vanderlei Siraque foi procurado por meio de sua assessoria, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

 Para tucanos, prefeitos não têm direito a benefícios

Já os deputados estaduais Orlando Morando e José Augusto da Silva Ramos, ambos do PSDB, se posicionaram contra a PEC 11/07.

"Isso vai virar moeda de troca em ano eleitoral. Vai ter deputado interessado em comprar o apoio de prefeito votando a favor da medida", criticou Zé Augusto. Na opinião do tucano, a proposta até poderia ser discutida, mas não num período tão próximo da campanha.

Morando também não poupa críticas ao projeto."A Assembleia aprovar isso é fazer cortesia com chapéu dos outros, já que o benefício será pago com o orçamento da cidade", afirmou.

Segundo o tucano, a bancada do PSDB ainda não entrou em consenso sobre o projeto. Porém, independentemente da decisão do partido, seu voto será contrário à PEC. "Mandato de prefeito não é trabalho. O chefe do Executivo não tem a obrigatoriedade de cumprir carga horária como os trabalhadores e não está impedido de exercer outra atividade em sua profissão", explica Orlando Morando.

O deputado vai além e reclama da postura de parlamentares que se dizem contra, mas votam a favor para seguirem a decisão da bancada. "Isso é tirar a própria responsabilidade. Votar de acordo com a decisão do partido é esconder a opinião de cada deputado. Quando somos eleitos, não recebemos votos de bancada, recebemos a opinião de cada cidadão", comentou.

Entretanto, apesar de se dizerem contra a PEC 11/07, ambos os tucanos assinaram proposta praticamente idêntica meses antes. Protocolado como PEC 02/07, o projeto determinava o pagamento de 13º salário e férias a todos os agentes políticos eleitos pelo voto, e não apenas aos prefeitos.

Zé Augusto não se lembra de ter endossado a PEC, mas disse que isso pode ter ocorrido para colocar a proposta em pauta. "É comum os deputados assinarem as emendas para colocá-las em discussão, sem que necessariamente concordem com o teor do projeto", alegou.



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Assembleia vota hoje 13º e férias a prefeito e vice

Beto Siva
Jessica Cavalheiro
Raphael Di Cunt

18/05/2010 | 07:32


Os líderes de bancadas da Assembleia Legislativa tentarão viabilizar hoje aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 11/07 que prevê pagamento de 13º salário e férias para prefeitos e vices de São Paulo. Se avalizada, a matéria acarretará em gastos de quase R$ 21 milhões por ano aos cofres do Estado. Especialistas consideram a medida inconstitucional.

A matéria tramita há quase três anos no parlamento paulista. É assinada por 36 deputados, sendo três do Grande ABC: Alex Manente (PPS-São Bernardo), José Bittencourt (PDT-Santo André) e Vanessa Damo (PMDB-Mauá).

Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que "esta PEC não pretende inovar o direito nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre".

Os prefeitos e vices já têm férias remuneradas, mas não ganham 1/3 sobre o salário bruto nem 13º. Nas sete cidades da região, os gastos com o pagamento desses dois benefícios seriam de R$ 224,3 mil a mais por ano (veja arte ao lado). Em média, cada município local arcaria com R$ 32 mil anuais. Se esse valor for considerado para as 645 cidades paulistas, o montante chegaria a R$ 20,7 milhões anuais, equivalente à construção de grande hospital.

A aprovação da proposta ainda não está definida, mas será pauta de reunião dos líderes de bancada. A intenção é colocá-la para votação ainda hoje em sessão extraordinária. Uma vez inserida na ordem do dia, dificilmente será rejeitada, pois geralmente os deputados têm afinidade com os prefeitos e vices e a recusa dos benefícios causaria mal-estar. Mas, ontem, os parlamentares estavam divididos no apoio à propositura (leia reportagens ao lado).

Entretanto, especialistas alertam para a inconstitucionalidade da matéria. O jurista Alberto Rollo ressalta que a benesse "é uma ofensa constitucional". Ele cita como exemplo o caso dos vereadores de Diadema, que tentaram receber o 13º salário e foram obrigados a devolver o dinheiro na Justiça. "Se não vinga para vereadores, não vinga para prefeito."

Em artigo, o especialista em direito constitucional Márcio Silva Fernandes observa que "não é cabível, no ordenamento jurídico atual, o pagamento do 13º salário e do adicional de férias a tais agentes políticos, pois a Constituição (Federal) foi omissa a respeito de tal pagamento, no artigo 39, parágrafo 3º".

O Superior Tribunal Federal frisou que não há jurisprudência sobre o assunto e que, se aprovada sem contestação, a medida valerá somente para o próximo mandato.

Maioria dos vereadores do Grande ABC aprova medida

Apesar de ainda aguardarem o posicionamento da bancada, a maioria dos deputados estaduais da região se mostrou favorável ontem à aprovação da PEC 11/07 pela Assembleia Legislativa.

Autores da proposta, os deputados José Bittencourt (PDT) e Alex Manente (PPS) acreditam que o pagamento de 13º salário e bônus de 1/3 do rendimento bruto em férias para os prefeitos é direito dos trabalhadores, não importa se exercem cargo político ou não.

"No setor privado, o funcionário recebe os benefícios. Por qual razão o prefeito não pode receber?", questiona Bittencourt. "Não está sendo dado ao gestor público um bônus, mas dando-lhe o que é de direito", reiterou.

Para Manente, os aditivos são prerrogativa de todos os funcionários. "Até os comissionados, que são cargos políticos e sequer foram eleitos pelo voto, têm direito a esses benefícios. Não tem sentido o prefeito não ter", argumentou Manente.

O entendimento é seguido pelos petistas Ana do Carmo e Donisete Braga, que afirmam, porém, aguardar o acordo com a bancada antes de definirem o voto. "Sei que muitos prefeitos são trabalhadores, que levantam cedo e só voltam para casa tarde. E, como todo trabalhador, eles devem ter direito a férias e 13º. Mas precisamos ver o parecer jurídico sobre isso antes", afirmou Ana.

Mesmo sendo a favor do benefício, Braga não acredita que a Assembleia é o ambiente adequado para a discussão. "O Congresso deveria padronizar a legislação em todo o País. Ou então, os vereadores decidirem o caso com base na realidade do município", ponderou.

Uma das parlamentares que assinaram a proposta, a deputada Vanessa Damo (PMDB) estava em viagem ontem e não foi localizada para comentar. Já o deputado petista Vanderlei Siraque foi procurado por meio de sua assessoria, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

 Para tucanos, prefeitos não têm direito a benefícios

Já os deputados estaduais Orlando Morando e José Augusto da Silva Ramos, ambos do PSDB, se posicionaram contra a PEC 11/07.

"Isso vai virar moeda de troca em ano eleitoral. Vai ter deputado interessado em comprar o apoio de prefeito votando a favor da medida", criticou Zé Augusto. Na opinião do tucano, a proposta até poderia ser discutida, mas não num período tão próximo da campanha.

Morando também não poupa críticas ao projeto."A Assembleia aprovar isso é fazer cortesia com chapéu dos outros, já que o benefício será pago com o orçamento da cidade", afirmou.

Segundo o tucano, a bancada do PSDB ainda não entrou em consenso sobre o projeto. Porém, independentemente da decisão do partido, seu voto será contrário à PEC. "Mandato de prefeito não é trabalho. O chefe do Executivo não tem a obrigatoriedade de cumprir carga horária como os trabalhadores e não está impedido de exercer outra atividade em sua profissão", explica Orlando Morando.

O deputado vai além e reclama da postura de parlamentares que se dizem contra, mas votam a favor para seguirem a decisão da bancada. "Isso é tirar a própria responsabilidade. Votar de acordo com a decisão do partido é esconder a opinião de cada deputado. Quando somos eleitos, não recebemos votos de bancada, recebemos a opinião de cada cidadão", comentou.

Entretanto, apesar de se dizerem contra a PEC 11/07, ambos os tucanos assinaram proposta praticamente idêntica meses antes. Protocolado como PEC 02/07, o projeto determinava o pagamento de 13º salário e férias a todos os agentes políticos eleitos pelo voto, e não apenas aos prefeitos.

Zé Augusto não se lembra de ter endossado a PEC, mas disse que isso pode ter ocorrido para colocar a proposta em pauta. "É comum os deputados assinarem as emendas para colocá-las em discussão, sem que necessariamente concordem com o teor do projeto", alegou.

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