Gregori insiste, no entanto, que os juízes de Sao Paulo estao enganados e devem "estudar em maior profundidade o projeto". Magistrados da capital acusam o governo de tentar esvaziar presídios com o projeto, devolvendo às ruas traficantes, estupradores, assassinos e seqüestradores. "É precipitado dizer que o governo quer revogar a Lei de Crimes Hediondos", completa Gregori. 

Especialistas entendem que a nova redaçao dada ao artigo 12 pelo governo torna sem efeito parte importante da Lei de Crimes Hediondos. É essa legislaçao que nao permite progressao de regime para os condenados perigosos.

Redaçao - A nova redaçao do artigo 12 da parte geral do Código Penal diz : "As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial (como a Lei de Crimes Hediondos)". Atualmente, o mesmo artigo possui a indicaçao de que as regras do código só valem sobre a legislaçao especial "se esta nao dispuser de modo diverso". Essa frase foi suprimida do texto do projeto.

Gregori garante que o governo nao quer atingir a Lei de Crimes Hediondos e torná-la sem efeito. "Nao há dúvida de que, se esta fosse a intençao, estaria expresso no texto do projeto", declarou.  A falta da frase que garante a ineficácia da Lei de Crimes Hediondos sobre o Código Penal nao foi um erro do governo, segundo o ministro. "Um projeto de reforma você nao faz como uma escultura, em mármore ou bronze", afirmou o ministro. "Caso contrário, nao faria sentido o trabalho do Congresso, que deverá aperfeiçoá-lo."

O ex-ministro José Carlos Dias chegou a declarar, quando ocupava a pasta, que era sua intençao revogar a Lei de Crimes Hediondos. Gregori garantiu que nao pensa como seu antecessor. 

Evidente - O jurista Ives Gandra da Silva Martins diz que é "evidente" a revogaçao da Lei de Crimes Hediondos, caso o projeto seja aprovado sem alteraçoes. Segundo o jurista, a comprovaçao de que o artigo do projeto do governo revoga a Lei de Crimes Hediondos está na Lei de Introduçao do Código Civil. "A regra é de que lei geral (código penal) nao revoga lei especial (como a de Crimes Hediondos), desde que isso nao esteja expresso de forma clara", disse. Atualmente, isso ocorre com o Código Penal.

O desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceiçao, decano do Tribunal de Justiça de Sao Paulo, também considera que a redaçao do artigo 12 revoga a Lei de Crimes Hediondos. "Além de estar expresso no artigo, deve prevalecer na matéria penal a lei mais favorável ao preso", explicou Nigro Conceiçao.

O desembargador do TJ afirmou ainda que, se for aprovado o texto sem alteraçoes, condenados que já cumprem pena também serao beneficiados pelo novo código. "A revogaçao da lei atingiria todos aqueles que foram condenados sob as regras da legislaçao anterior", diz Nigro Conceiçao.