A garantia do salário de Pitta está expressa no parágrafo único do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92). "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou funçao, sem prejuízo da remuneraçao."

De acordo com a lei, a única forma de Pitta deixar de receber o salário é em caso de condenaçao por improbidade administrativa (uso irregular de dinheiro público), desde que estejam esgotados os recursos judiciais, ou se tiver o mandato cassado pela Câmara Municipal.

No caso da açao que determinou o afastamento de Pitta isto é impossível de acontecer. Apenas na primeira instância, o processo deve ser sentenciado após o final do mandato do prefeito afastado. O Ministério Público Estadual (MPE) garante que fará o possível para que a açao seja julgada o mais rápido possível.

Processado - Segundo o promotor de Justiça da Cidadania Saad Mazloun, um dos responsáveis pela açao que afastou o prefeito, Pitta pode ser processado caso seja flagrado utilizando qualquer bem público durante seu afastamento. "Ele será processado por improbidade administrativa se obter qualquer vantagem do poder público, além do salário", disse Mazloun.

Ainda segundo o promotor, o agente público - incluindo o atual prefeito Régis de Oliveira - , que autorizar Pitta a utilizar bens municipais também corre o risco de ser processado por improbidade. "E quem nao impedir esta vantagem também será responsabilizado", afirmou Mazloun.

Pitta pode ser acusado de crime de peculato (apropriaçao de bem público) se utilizar qualquer bem da prefeitura durante o período de seu afastamento.