Nacional Titulo
TST reconhece direitos de agenciadora do jogo do bicho
Do Diário OnLine
10/05/2002 | 14:33
Compartilhar notícia


A empresa Paratodos, de Natal (RN), relacionada ao jogo do bicho, será obrigada a pagar R$ 8,4 mil à agenciadora de apostas Vera Lúcia de Miranda.

O valor é referente ao pagamento de 13º salário, salário-maternidade e multa contratual. Os direitos foram reconhecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ela trabalhou entre os anos de 1995 e 1999 sem carteira assinada. A empresa recorreu ao TST, argumentando que não poderia pagar os valores reivindicados porque "sendo uma atividade ilícita, não é reconhecida pelos órgãos do governo, o que a impede de assinar a Carteira de Trabalho daqueles que a exercem".

O argumento não foi aceito pela Justiça trabalhista, apesar de a atividade do jogo do bicho ser realmente ilícita. O ministro do TST Luciano de Castilho afirmou que é justo que a agenciadora receba reparação.




Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.


;