O PSDB está bloqueando nesta quinta-feira a votação da MP (medida provisória) 255/05, que teve incluída em seu texto várias propostas previstas na 'MP do Bem'. O partido alega que a votação do projeto, defendido pelo setor produtivo brasileiro, desvia a atenção da votação do pedido de cassação do mandato do deputado José Dirceu (PT-SP) no Conselho de Ética da Câmara.

A MP 255 alterava, originalmente, apenas os prazos de opção por regime tributário regressivo para os participantes de planos privados de previdência, mas, por acordo de liderança, teve incluídas em seu texto parte da MP do Bem. O prazo final para votação é a próxima segunda-feira — se não for analisada, ela também perde a validade.

A Câmara já havia aprovado a MP 255 no início do mês, mas como o Senado fez alterações no texto, a medida tem que ser votada novamente pelos deputados. Em razão de já estar com prazo de tramitação vencido, a MP entra na pauta com prioridade sobre os demais itens.

Foram incluídos no projeto de lei de conversão do Senado, entre outros itens da MP do Bem, a isenção do pagamento de PIS e Cofins por empresas exportadoras que comprem máquinas e equipamentos fora do país, a redução de impostos para a compra do chamado "computador popular", incentivos para empresas que investirem em inovação tecnológica e a isenção do Imposto de Renda sobre a venda de imóvel residencial para quem usar o dinheiro para comprar outro imóvel residencial dentro do prazo de seis meses.

O projeto de lei de conversão do Senado também prevê novos limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples. Atualmente, o Simples considera microempresas aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 120 mil, e pequenas empresas aquelas com receita de até R$ 1,2 milhão.

Com os novos limites, esses valores dobram, respectivamente, para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. As mudanças não estavam previstas no texto original do Executivo, mas foram incluídas no texto que perdeu a validade e reincluídas agora no projeto de conversão do Senado.

Precatórios- Outro item incluído na negociação com o governo para aprovação do texto no Senado foi a retirada da emenda que permitia à União adiar para o ano seguinte o pagamento de dívidas determinado pelos juizados especiais cíveis. O prazo atual é de 60 dias. A medida havia sido incluída pelo relator para compensar a perda de arrecadação do governo provocada pelas emendas de parlamentares, mas representaria um retrocesso principalmente para quem ganha ações contra a Previdência Social.

A renegociação dos passivos das prefeituras com a Previdência Social, que havia sido a principal alteração introduzida pelo Senado na MP do Bem, também foi inserida no projeto de conversão. De acordo com a proposta, as dívidas poderão ser parceladas em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses.

A renegociação é importante para as prefeituras, já que a inadimplência com a Previdência lhes impõe uma série de restrições, como a interrupção dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O índice de correção desses débitos, no entanto, continua sendo o mesmo: a taxa Selic, que atualmente está em 19% ao ano. A oposição queria a substituição desse indexador pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) que está em 9,75% ao ano.