A Câmara de Ribeirão Pires aprovou ontem em primeira discussão projeto de lei que autoriza o município a celebrar acordo com o Estado, regulamentando parceria com o Banco do Povo.

A instituição concede créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal. Quem ficará responsável pela implementação e operacionalização das medidas do banco será a Secretaria do Emprego e Relação do Trabalho do Estado.

O projeto de lei prevê investimento entre R$ 200 mil e R$ 300 mil do governo estadual - valor que ainda será definido pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimento - e contrapartida mínima de 10% do total dos recursos arcados pelo município.

"Será essencial para aquele comércio que não tem base, um avalista para o crédito. O Banco do Povo é um bom caminho para essas pessoas começarem a investir. É fundamental para o povo mais carente de Ribeirão Pires", justificou o presidente da Câmara, Edson Savietto, o Banha (PDT) .


Demais projetos - Durante a sessão ainda foram aprovados outros cinco projetos de lei. Em definitivo, foi votada a propositura que dispõe sobre o mapeamento de dutos e linhas instaladas no município.

Em primeira discussão, foi a plenário projeto que autoriza o Executivo a conceder áreas públicas à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), permissão de compra de um terreno que já está sendo utilizado pela Prefeitura, autorização para receber repasses do Estado no valor de R$ 250 mil destinados a recapeamento asfáltico no Parque Aliança e aumento de três para seis nas folgas abonadas dos servidores públicos por ano.

"Apesar de a Prefeitura estar passando por um momento de crise financeira, é um benefício que trará melhorias ao funcionário público", afirmou o líder do governo na Casa, Gerson Constantino (PV).