A Câmara de Diadema tentou na Justiça comum e sem sucesso reverter a punição aplicada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) à contabilidade de 2002, quando a Casa era administrada por Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT). Vereadores da legislatura 2000-2004 foram condenados pela Corte a devolverem R$ 12.374,01 recebidos irregularmente na ocasião.

À época, Maninho autorizou pagamento de cotas extras salariais devido a levantamentos de recesso para votação de projetos oriundos da Prefeitura nos meses de fevereiro, julho e dezembro. O depósito foi feito junto aos vencimentos de agosto e o valor total, alegou os conselheiros do TCE, ultrapassou o subsídio de vereador fixado pela Constituição Federal, de 60% dos salários dos deputados estaduais.

A defesa dos parlamentares de Diadema afirmou que não houve ilegalidade nos pagamentos e que não houve dano aos cofres públicos. O relator Antonio Carlos Malheiros, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), negou recurso feito pelos vereadores, mantendo as multas estipuladas pelo TCE: ressarcimento da quantia e rejeição de contas na gestão de Maninho.

Em seu despacho, assinado no dia 24 de abril, Malheiros cita levantamento feito pela Prefeitura para embasar a decisão de rejeitar o recurso da Casa. "Há, inclusive, por parte da municipalidade, explicação minuciosa mediante cálculos precisos, o que deve ser devolvido pelos vereadores", escreveu.

Dos 21 vereadores que, no entendimento do TCE, receberam salário irregular, 13 recorreram da decisão na Justiça comum: Irene dos Santos (PT); José Antônio da Silva (PT); José Carlos Gonçalves (PR); José Queiroz Neto, o Zé do Norte (PT); Maninho; Manoel José da Silva, o Adelson (PSB); Laércio Soares (PCdoB); Marco Antonio Ernandez, o Marquinhos (PT); Cida Ferreira (PMDB); Maridite Cristóvão de Oliveira (PSDB); Marion Magali de Oliveira (PPL) e Milton Capel (PV).

OUTROS CASOS

A Câmara de Diadema foi condenada em outros processos, principalmente por concessão de aumento salarial a vereadores em discordância com a Constituição Federal, além de criação de auxílio-paletó e 13º salário.

O Ministério Público ingressou com diversas ações civis públicas para que os parlamentares devolvessem as quantias arrecadadas irregularmente.

Os vereadores de Diadema tentam, na Justiça, reaver o 13º salário. Até agora, o MP - baseado em pareceres do TCE - exigiu o ressarcimento de R$ 782 mil, verba relativa aos exercícios de 2002, 2004, 2005, 2006 e 2007, todas sob comando de Marquinhos (PT).