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CPI aprova revista em advogados
29/11/2006 | 23:13
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O relatório da CPI do Tráfico de Armas manteve em seu texto final a proposta de mais rigor no acesso dos advogados aos clientes presos, com obrigatoriedade de que passem por revista nos presídios. Foram mais de duas horas de discussão, que, entre outras alterações, retirou do texto o projeto de lei que transferia do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do comércio de armas e munições e dos clubes de tiro.

Três novos projetos de lei foram incluídos, entre eles o que aumenta o controle sobre as armas de uso pessoal de policiais militares.

A CPI manteve o indiciamento de 16 pessoas, entre as quais sete advogados de integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) e a possibilidade de os profissionais que recebem honorários comprovadamente oriundos do crime organizado serem denunciados por receptação qualificada. Depois de um ano e oito meses de investigação, a CPI propõe 18 projetos de lei e 12 indicações.

O relatório final não manteve proposta do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) para que sejam revogadas as portarias que permitem a policiais civis e militares e integrantes das Forças Armadas a compra para uso pessoal de três armas a cada dois anos. Para Jungmann, os policiais conseguem formar em alguns anos um arsenal que acaba vendido a criminosos.

O relator Paulo Pimenta (PT-RS) manteve projetos de lei e indicações que tornam as regras mais rigorosas, como o que obriga a marcação de todas as munições usadas por empresas de segurança privada, o que facilita o rastreamento, no caso de desvios.



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