Ferramenta digital para emissão de licenças é a modalidade bancada pela Prefeitura de Santo André na tentativa de agilizar os processos e eliminar canal de corrupção dentro da administração municipal. Essa é a aposta defendida pelo prefeito Paulo Serra (PSDB), logo após o Paço emitir o primeiro alvará de obra de grande porte. “Esse sistema 100% digital tira qualquer subjetividade (na tramitação), afastando dúvidas que possam dar margem a problemas junto ao poder público. É medida para evitar de forma definitiva notícias tristes de gestões anteriores à nossa.”

A plataforma utilizada se chama Acto e permite andamento de cada passo sem a necessidade de documentos físicos, com despacho via celular. O empreendimento citado pelo prefeito está na Vila Assunção, tem 13 mil metros quadrados de edificação e 19 andares. O local pertence à empresa Patriani, com investimento que gira em torno de R$ 60 milhões. “A ferramenta é inovadora, desburocratiza o processo e dá segurança a quem quer investir na cidade”, alegou o prefeito. “Essa transparência é fundamental.”

Mesmo em período de pandemia do coronavírus, com servidores em home office devido às medidas de isolamento físico, o empreendimento, segundo o tucano, foi avalizado, cumprindo todas as etapas, em apenas um mês. “A nossa meta é justamente de 30 dias, mesmo em projetos desta complexidade, grandes como esse. Prazo médio de alvarás era de 180 dias. Agora, a estimativa de alvará de funcionamento para atividades com baixo impacto é de dois, três dias. Processo é ágil. Logo no início da tramitação, o investidor já tem ideia clara sobre quais obrigações necessita para dar continuidade ao projeto”, emendou.

As notícias negativas sugeridas por Paulo Serra envolvem o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), que expede licenças ambientais e foi palco de esquema de corrupção, denunciado formalmente pelo Ministério Público e, recentemente, com sentença proferida pela Justiça (confira mais abaixo). A autarquia também ficará integrada ao sistema, assim como o setor de controle urbano e mobilidade – esse último, por exemplo, analisa impacto no trânsito. A ação faz parte de programa denominado de Papel Zero.

O tucano confia que, a partir desta medida, “o poder público deixa de ser dificultador do empreendedor e passa a abrir caminho”. “Isso influencia diretamente na atividade econômica. É estímulo. Acreditamos, inclusive, que a construção civil seja uma das maiores propulsoras da retomada do crescimento.” De acordo com dados oficiais, foram analisados 3.469 processos, além de emissão de 835 alvarás e certificados relacionados à construção, conclusão de obras e funcionamento de empreendimentos e empresas no primeiro semestre.

Por extorsão, caso do Semasa brecava processos antes da emissão

O escândalo do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), apontado pelo Ministério Público entre 2011 e 2012, ainda no governo Aidan Ravin (Republicanos), envolvia brecar processos antes da emissão da licença ambiental em trâmites presenciais, algo que a gestão Paulo Serra (PSDB) trabalha para elminar.

Os passos eram dolosamente paralisados para que empresários recorressem aos responsáveis com objetivo de destravar o andamento. O andamento só era efetivado mediante pagamento de propina.

A liberação do documento era feita após pagamento de R$ 300 mil, em média. Os valores exigidos variavam de acordo com o empreendimento. Pelo menos dois empresários confirmaram, em juízo, a extorsão. O Diário publicou o episódio com exclusividade.

Depois de oito anos de tramitação, a Justiça de Santo André condenou à prisão seis réus no caso, incluindo Aidan, que comandou o Paço entre 2009 e 2012, e o então superintendente da autarquia Angelo Pavin por corrupção passiva e associação criminosa – ainda cabe recurso.

Aidan está internado há pouco mais de um mês no Hospital Christóvão da Gama, em Santo André, em decorrência de diagnóstico de Covid-19. A decisão da magistrada saiu em meio ao período de tratamento da doença. Ele nega relação com as irregularidades e avisou que irá recorrer da sentença.