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Com Agência Senado
Nobélio Vilanova da Silva Reis, juiz da 7ª vara da Justiça Federal, acolheu pedido do Ministério Público e suspendeu a obrigação dos usuários de celulares pré-pagos de gastar os créditos adquiridos em até 90 dias. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), em Plenário.
O senador citou dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que mostram a existência de cerca de 62 milhões de celulares no Brasil, dos quais 81% pré-pagos.
Cabral cobrou do ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ao assumir o cargo, o ministro teria dito que iria tomar medidas contra a assinatura básica, pela qual milhões de brasileiros são obrigados a pagar R$ 40 sem usufruir do serviço. Na sua opinião, a Anatel, criada para regular mercado e consumo, tem defendido muito pouco o consumidor brasileiro.
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