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Maluf entra com ação contra bloqueio de bens
Da Agência Brasil
23/11/2004 | 20:58
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O ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf ajuizou uma reclamação, com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal), contestando a validade da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública paulistana, que tornou indisponíveis seus bens no curso de ação civil pública, ajuizada pelo MP (Ministério Público).

Ele, juntamente com outras 36 pessoas (entre elas familiares), são acusados de apropriação indevida de dinheiro público, no período em que administrava a capital. O desvio do montante teria ocorrido nas obras de construção da avenida Água Espraiada e do túnel Ayrton Senna.

De acordo com informações da defesa de Paulo Maluf, a decisão da 4ª Vara da Fazenda municipal foi proferida em total desrespeito "a autoridade das diversas decisões desta Suprema Corte acerca da presunção de constitucionalidade da lei que estabeleceu a prerrogativa de foro aos atuais e ex-chefes do Executivo, nas três esferas de Poder". O ex-prefeito pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da declaração de indisponibilidade de seus bens, e a suspensão da ação civil a que responde até o julgamento final da Reclamação.




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