A alteraçao será feita no texto na Medida Provisória 1997-37, que deve ser publicada no "Diário Oficial da Uniao" desta quarta-feira.

As superindenizaçoes estao consumindo boa parte dos recursos destinados que seriam aplicados em reforma agrária no Brasil. As 60 maiores condenaçoes judiciais contra a Uniao, que tramitam na Justiça brasileira, poderao consumir R$ 7,08 bilhoes.

Se todos os honorários advocatícios fossem pagos com os percentuais que vigoram terça-feira, entre 10% e 20%, os 60 escritórios que defendem estas causas embolsariam entre R$ 708 milhoes e R$ 1,4 bilhao.

"Estamos atacando mais uma ponta da indústria das superindenizaçoes no país", disse o ministro interino do Desenvolvimento Agrário, José Abrao, ao anunciar terça-feira a alteraçao na medida provisória.

Segundo ele, a medida provisória tem validade sobre todos os processos que estao tramitando na Justiça brasileira. "Esperamos que o Congresso nos apóie (aprovando a medida provisória)", disse Abrao.

O governo já tinha baixado algumas medidas para evitar superindenizaçoes, como o fim dos juros em cascata e a eliminaçao de pagamento de cobertura vegetal nativa.

Abrao afirmou que o teto máximo de pagamento de honorários só será aplicado quando o valor superar os novos percentuais que serao referencial para os juízes. Os percentuais entre 10% e 20% dos honorários que vigoravam até hoje passam para 0,5% e 5%.

A alteraçao na medida provisória significa mudança nos textos de três leis agrárias e no Código de Processo Civil. O valor dos honorários máximos será corrigido todos os anos, pelo IPCA.

O governo espera reverter o pagamento dos chamados "super honorários". O maior deles atinge R$ 51 milhoes, que teria de ser pago na condenaçao relativa à Fazenda Horizonte Escondido, no Mato Grosso do Sul.

O governo já pagou R$ 13,1 milhoes de honorários na açao da Fazenda Ocoí, no Paraná, mas faltaria pagar a maior parcela, pois a Justiça arbitrou valor total de R$ 44 milhoes. As 60 fazendas que a Justiça avaliou em R$ 7,08 bilhoes foram avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agrária (Incra) em 440 milhoes.