Os debates sobre a futura Lei Orgânica dos Magistrados, estabelecendo direitos e obrigações da categoria, estavam bastante avançados. O texto deveria ser votado até novembro como substitutivo ao Projeto 144. O Supremo alega que pediu a proposta de volta "para fins de atualização". A assessoria do presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, destacou que o plano foi enviado à Câmara há 11 anos, mas nunca foi sequer examinado.

"Foi um golpe pesado", definiu o deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), presidente da Comissão Especial de Estudo sobre a Reforma do Judiciário. Convencido de que o texto poderá permanecer retido no STF por tempo indeterminado, Cardozo conseguiu aprovar nesta quarta-feira à tarde uma forma de neutralizar a ação dos magistrados. A idéia dele é transformar em emenda à Carta os pontos que tenham "natureza constitucional".

Além de estabelecer férias de 30 dias ao ano, a comissão sugeriu imposições de grande impacto nos tribunais, como a quarentena de entrada – o escolhido para cargo de magistrado em Tribunal Superior não pode ter ocupado, nos cinco anos anteriores, função de confiança. Também havia consenso para fixar quarentena de saída, proibindo ao magistrado que se aposenta de exercer advocacia pelo prazo de cinco anos.