Os sonhos do PT andreense foram realizados ontem. Além de ver a iminente perda de governabilidade do prefeito Aidan Ravin (PTB) com a possível saída dos vereadores do DEM da base de sustentação (veja reportagem ao lado) a oposição conseguiu liminar favorável à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada contra a reforma administrativa promovida pelo chefe do Executivo. A menina dos olhos de Aidan foi aprovada no início do ano após duros embates no Legislativo.

No texto da liminar, o desembargador Ribeiro dos Santos afirma que a lei municipal que possibilitou as mudanças "viola a Lei Complementar nº 95/1998, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do município". Ribeiro deferiu a suspensão retroativa da reforma, ou seja, desde a data de sua publicação.

Segundo Márcio Cammarosano, professor de Direito Administrativo da PUC-SP, a decisão suspende a eficácia da lei desde o dia em que entrou em vigor. "Trata-se de medida cautelar para que tudo volte a ser como antes. A lei perdeu a validade", explica.

Assim, os 95 cargos criados pelo prefeito com a reforma não tem mais legalidade. "Se tudo o que se refere à lei foi sustado, os cargos por ela criados não podem ser providos", enfatiza Cammarosano. Entre os novos cargos, estão os postos de secretários de Comunicação, Gabinete e de Segurança Pública, diretores de Trânsito e Circulação, de Defesa Civil, Meio Ambiente e de Turismo, além de dezenas de posições técnicas.

Os petistas questionam também na ação a paridade entre sociedade civil e a administração nos conselhos diretores de Trânsito e de Transporte. O governo mantém três integrantes nestes conselhos sem participação da sociedade, o que infringe a Lei Orgânica do Município. A peça destaca que duas empresas realizaram consultoria sobre o projeto de lei, e que ambas apontaram as inconsistências legais. Mesmo assim, o governo levou a reforma adiante.

Segundo Tiago Nogueira, vereador e presidente do PT em Santo André, além de anular todos os atos, o prefeito terá que devolver dinheiro aos cofres públicos. "Se ele não devolver, vamos cobrar. Consideramos essa liminar uma grande vitória. Isso prova que nossas denúncias têm consistência", finalizou o parlamentar.

O secretário de Comunicação, Alexssander Soares, afirmou que o governo ainda não foi notificado sobre a decisão e só irá se manifestar quando isso acontecer. Ontem ocorreu licitação para escolha da nova agência de publicidade da Prefeitura. Com a liminar, tanto o posto de Soares quanto a licitação estão revogados, portanto.