O presidente da comissao especial da reforma tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), prevê dificuldades para aprovar modificaçoes na legislaçao que rege o Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Nosso grande problema será a substituiçao do ICMS, por causa da resistência dos estados", avalia. Na próxima semana, a comissao retoma as audiências públicas - em que serao ouvidas entidades que representam indústrias, comércio e agricultura - para buscar sugestoes para o substitutivo a ser elaborado pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI).

Os holofotes lançados sobre a Comissao Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos ofuscaram os trabalhos da reforma tributária na Câmara, considerada prioritária pelo governo. Nesta semana nao será realizada nenhuma reuniao pública. Pelo cronograma traçado, as discussoes na comissao deverao ser concluídas até o fim do próximo mês para que o texto da emenda constitucional esteja pronto para ir a votaçao no plenário na Câmara em agosto. "Estamos agora buscando as convergências. É importante mantermos a mobilizaçao para que nao aconteça um recuo do governo. Por isto, vamos começar a trazer o governo para a mesa de negociaçoes já a partir da próxima semana", disse Rigotto.

A bancada de deputados na Câmara ligados ao governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), já tem pronta uma proposta de reforma tributária afinada com o principal opositor do governo federal. A emenda prevê aumento de repasses para estados e municípios em prejuízo das receitas destinadas à Uniao. Engloba parte das reivindicaçoes que vêm sendo feitas pelos governadores para aliviar as contas dos estados.

Mudanças - A proposta altera a Lei Kandir, revoga o Fundo de Estabilizaçao Fiscal (FEF) e inclui todos os impostos e contribuiçoes federais na composiçao dos fundos de participaçao de estados (FPE) e municípios (FPM). Elaborada por técnicos da Secretaria da Fazenda de Minas, ela já tem o número mínimo de assinaturas necessárias para ser remetida à comissao especial que analisa a reforma tributária.

A emenda, cujo autor é o deputado Zaire Rezende (PMDB-MG), preserva a cobrança do ICMS no âmbito estadual. "O imposto é mantido na competência estadual, resolvendo as dificuldades e mazelas atualmente apontadas sem a soluçao extrema de retirá-los dos estados e entregá-los à Uniao", escreve o deputado na justificativa que acompanha a proposta.

Para acabar com a guerra fiscal entre estados, o texto prevê o fim das alíquotas diferenciadas de ICMS entre os estados. Além disso, as unidades destinatárias de bens e serviços receberiam dos estados de origem parcela do imposto devido em operaçoes interestaduais. Pretende-se, desta maneira, manter intacta a proporçao da arrecadaçao atual de cada uma das 27 unidades da Federaçao. As alíquotas do ICMS serao uniformes e deverao ser fixadas pelo Senado.

Deputados de oposiçao, como Joao Fassarella (PT-MG) e Sérgio Miranda (PC do B-MG), também ajudaram na elaboraçao da proposta. Da emenda constam, ainda, a flexibilizaçao do sigilo bancário e a fusao de impostos de mesma base econômica, evitando a manutençao de estruturas paralelas de fiscalizaçao e controle da arrecadaçao entre os entes da Federaçao. Os mineiros também querem a garantia, no texto constitucional, da progressividade do imposto de renda e a revisao das imunidades tributárias, que privilegiam desde igrejas a até gráficas e escolas.