A Câmara de Diadema revoga hoje lei que autorizou o Executivo, em agosto do ano passado, a celebrar convênio com o governo do Estado para instalação da Central de Penas e Medidas Alternativas na cidade. Porém, os 17 vereadores votam, em primeira discussão, projeto similar que substitui automaticamente o anterior. Agora, sob o aval do prefeito Mário Reali (PT).

A Prefeitura não explicou o motivo de a lei, sancionada pelo então prefeito José de Filippi Júnior (PT), ser substituída. O presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), e o secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos, Roberto Viola, não souberam explicar o motivo.

Mesmo com a sanção da lei pelo Executivo no ano passado, o convênio entre a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e a Prefeitura não foi assinado, e, consequentemente, a Central de Penas Alternativas não se concretizou.

Com a nova matéria que hoje entra em votação e deve ser aprovada por unanimidade na Casa, a central será instalada para execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 42, do Código Penal.

A pena ou medida alternativa é uma sanção punitiva de caráter educativo, imposta ao infrator em substituição à pena privativa de liberdade. "A pessoa condenada cumpre efetivamente a pena, como a lei determina, sem se afastar da família e da sociedade", afirmou Mauro Rogério Bitencourt, coordenador de Reintegração Social e Cidadania, ligado à SAP.

As penas alternativas são destinadas a réus primários, maiores de 18 anos, que tenham cometido infrações de menor gravidade (a pena não pode exceder a quatro anos) e sem utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.

Entre os delitos previstos no Código Penal estão lesão corporal, furto, desacato, estelionato e maus-tratos. Pelo Código de Trânsito Brasileiro estão inclusos dirigir sem habilitação ou alcoolizado.

Nesses casos, em vez de ir para a prisão, o juiz pode determinar que o infrator preste serviços à comunidade, sendo de oito horas semanais. O período de cumprimento da sanção é estabelecido na sentença.

Hoje, são 30 centrais espalhadas no Estado, das quais uma em São Bernardo (veja reportagem abaixo).

O convênio prevê que a Prefeitura de Diadema ceda o imóvel para a implementação e funcionamento da central. Os reeducandos prestarão os serviços em órgãos municipais. Já a execução do serviço ficará por conta do Departamento de Reintegração Social e Cidadania.