Sérgio Naya tentava liberar seus bens seqüestrados judicialmente, argumentando que o TJ-RJ teria incorrido em ilegalidades por violação de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e de leis específicas. Barros Monteiro entendeu que a liberação parcial dos bens teria de ser examinada pela Justiça do Rio.

O STJ ainda irá julgar outra questão envolvendo as conseqüências cíveis provocadas pelo desabamento do Palace II, em fevereiro de 1998. A Quarta Turma do tribunal deve julgar um recurso especial proposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O órgão questiona, no STJ, a decisão do TJ-RJ que o considerou parte ilegítima, excluindo-o da ação civil pública movida contra Sérgio Naya, Sersan e Matersan.