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Governo apresentará emenda prorrogando o FEF
Do Diário do Grande ABC
22/10/1999 | 17:43
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Os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Previdência, Waldeck Ornelas, explicam neste momento os resultados da reuniao com os governadores estaduais. Segundo Malan, já foram enviadas ao Congresso duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECS) que prevêem a contribuiçao de inativos e pensionistas e a fixaçao de subtetos para servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Após a reuniao, ficou decidido que o governo enviará uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao congresso prorrogando a vigência do Fundo de Estabilizaçao Fiscal (FEF), com a retirada de sua base de cálculo das transferências da Uniao a estados e municípios, além da elaboraçao de medida provisória autorizando a restituiçao das transferências retidas na conta do FEF no último trimestre deste ano para serem utillzadas ao longo do ano que vem em pagamentos de obrigaçoes de dívidas de estados com a Uniao.

Segundo Malan, o montante corresponde a R$ 320 milhoes e dependerá de aprovaçao da emenda constitucional para que esta mediada provisória seja editada.




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