O prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou na quinta-feira o projeto de lei que concedia a primeira hora grátis nos estacionamentos dos shoppings, supermercados, hipermercados e bancos na capital paulista. Em nota divulgada à imprensa, Serra considerou a proposta “inconstitucional”. 

O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), previa isenção de pagamento de estacionamento para clientes que permanecessem até uma hora estacionados. Também englobava aqueles que gastassem pelo menos dez vezes mais que o valor cobrado para estacionar por uma hora, durante determinado período. O benefício seria concedido com apresentação de nota fiscal.

O prefeito também alegou que a lei não se insere “na órbita da competência municipal”. Segundo ele, cabe à União e aos Estados legislar sobre direito econômico, “relativo a preços sujeitos à iniciativa privada”. Além disso, Serra disse que a extinção da cobrança fere o direito à propriedade privada.