A norma determina que o Estado seja imediatamente punido se sua despesa com pessoal exceder 60% do total no primeiro quadrimestre do último ano do mandato – período referente ao final do mês de abril. Caso isso aconteça, o Estado fica proibido de receber transferências voluntárias da União, obter garantia de outro ente (governo federal) nem contratar operações de crédito.

O grupo de transição montado pelo PT avalia que o rombo no Estado pode ser, no fim de 2002, de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões e não sabe como cobri-lo. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, no primeiro trimestre do ano, um déficit de R$ 2,226 bilhões na execução do Orçamento. Garotinho, porém, afirma que o PT age de má-fé ao acusá-lo e diz que as contas do Rio estão em ordem.

A lei prevê determina ainda que se a despesa ultrapassar os limites definidos, o excedente deve ser eliminado nos períodos seguintes. Com isso, o déficit pode obrigar o PT a promover demissões de servidores públicos e redução salarial, num ano em que Benedita tentará a reeleição, e Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidência da República.