Segundo o secretário-geral da OAB-SP e advogado trabalhista Valter Uzzo, a alteração que permitiria a sobreposição de instrumentos de negociação coletiva sobre a legislação, é ilegal e imoral. "Não é uma simples alteração da lei, como propaga o governo , mas o mais contundente e devastador golpe na legislação trabalhista brasileira", afirma.

Segundo Uzzo não é verdadeira a afirmação da bancada governista de que o projeto não trará prejuízo aos trabalhadores. " O direito às férias continuará a existir, mas será de 30 dias? Não, pelo simples fato de que a Constituição assegura o direito, mas não "o tamanho" desse direito, e nada impedirá que as partes ajustem 25 ou apenas um dia de férias por ano."

Ele diz ainda que esse raciocínio pode se aplicar também às jornadas reduzidas, como a dos bancários e médicos, e condições especiais de trabalho dos professores, da mulher, do menor, trabalho noturno prazo para pagamento de salário, entre outros pontos disciplinados pela legislação ordinária, que poderão ser alterados pelo "negociado".