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São Bernardo sanciona reforma da Previdência local

Após mudança nacional, Prefeitura altera a idade mínima para aposentadoria de servidor


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

21/12/2019 | 07:00


O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), sancionou ontem a reforma da Previdência, aprovada há duas semanas pela Câmara e que tem como base as mudanças nas regras de aposentadoria promovidas pelo governo federal.

A principal alteração no sistema é a idade mínima aos servidores públicos. Homens se aposentam com 65 anos (atualmente são 60 anos), mulheres com 62 (hoje, 55).

Segundo o tucano, a mudança se fez necessária porque haveria risco de enxurrada de ações judiciais de funcionários públicos. A LOM (Lei Orgânica do Município) vincula as regras previdenciárias de São Bernardo a artigo da Constituição Federal que foi modificado com a reforma nacional. Ou seja, criaria risco jurídico.

Na mensagem do projeto de lei que foi analisada pela casa, o governo citou também que o cenário nacional impôs novo olhar às regras de aposentadoria: envelhecimento da população, crescente gasto previdenciário e necessidade de ajuste para que todos os beneficiários possam ser contemplados.

“É fato bem conhecido que as despesas com Previdência crescem em ritmo acelerado, prejudicando a política fiscal de todos os entes públicos. O acelerado processo de envelhecimento da população brasileira, associado ao constante processo de queda de taxa de natalidade, está conduzindo a Nação a uma espiral de decadência capaz de consumir grande parte das receitas públicas”, argumentou o Paço, na justificativa ao projeto. “Justamente por isso, urge que o poder público adote providências para sanar a situação antes que ecloda um gravíssimo caos das contas públicas.”

A reforma na Previdência de São Bernardo – gerida pela SBCPrev – não contempla mudança na alíquota de contribuição do servidor. Atualmente, cada funcionário precisa pagar 11% dos rendimentos brutos para manter o sistema. Decreto federal avisou, porém, que municípios onde a Previdência for deficitária, haverá necessidade de elevar esse percentual para 14%.

Na segunda-feira, a Câmara de São Bernardo levantará recesso para atualizar a LOM sobre as novas idades mínimas de aposentadoria – o texto foi analisado em primeira discussão há duas semanas, mas existe a necessidade de revalidação da votação pelos vereadores. 



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