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PEC da 2ª instância não fere Constituição, diz Alex

DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Autor da proposta que permite prisão antecipada rechaça tese de colisão em cláusulas pétreas


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

16/11/2019 | 07:00


Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania) descarta que seu projeto atinja cláusulas pétreas da Carta Magna brasileira, acredita ser possível colocar o texto para votação no plenário no fim de março, mas cita que buscará, até terça-feira, assinaturas para inclusão de medida que também dificulte a apresentação de recursos que possam atrasar o trâmite processual.

Em visita ao Diário, o parlamentar, com domicílio eleitoral em São Bernardo, sustentou que sua PEC acabará com a instabilidade jurídica sobre o tema, inconstância sustentada por modificações de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, por seis votos a cinco, os ministros entenderam ser inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, em mais um episódio sobre o caso.

Em 2009, STF impediu a antecipação da condenação; em fevereiro de 2016, validou a prisão em segunda instância, tese sustentada em votação em outubro do mesmo ano e, agora, revertida.

“Temos de entender que o Supremo mudou de decisão quatro vezes em dez anos. Isso significa que há ausência de legislação que precisa ser preenchida pelo Congresso. E se há divergência no Supremo supera a tese de inconstitucionalidade”, disse Alex, ao rechaçar críticas sobre sua PEC. “Estou muito seguro de que nossa emenda constitucional não fere cláusula pétrea. É possível mexer no artigo 5º sem ferir o núcleo essencial dos princípios que regem o artigo. O que estamos mudando é a fase processual na qual a presunção de inocência deixa de militar a favor do acusado. Não mexemos no princípio da presunção de inocência.”

Nesta semana, a PEC voltou a ser pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal. Alex acredita ser possível a aprovação pela admissibilidade do projeto por 40 votos – são necessários 34 –, ainda mais após o entendimento favorável da relatora do texto na comissão, Caroline de Toni (PSL-SC).

Mesmo com avanços na CCJ, Alex comentou que até terça-feira busca assinaturas para apensar à proposta original outra PEC, que modifica a quantidade de recursos. “É uma reorganização, diminuindo possibilidade de recursos, principalmente os protelatórios. É uma outra PEC, para apensar. Acabaríamos com recursos especiais extraordinários e limitaríamos a possibilidade de questionar o rito processual por ação rescisória que podem ir para instâncias superiores, assim trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância.” 



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PEC da 2ª instância não fere Constituição, diz Alex

Autor da proposta que permite prisão antecipada rechaça tese de colisão em cláusulas pétreas

Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

16/11/2019 | 07:00


Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania) descarta que seu projeto atinja cláusulas pétreas da Carta Magna brasileira, acredita ser possível colocar o texto para votação no plenário no fim de março, mas cita que buscará, até terça-feira, assinaturas para inclusão de medida que também dificulte a apresentação de recursos que possam atrasar o trâmite processual.

Em visita ao Diário, o parlamentar, com domicílio eleitoral em São Bernardo, sustentou que sua PEC acabará com a instabilidade jurídica sobre o tema, inconstância sustentada por modificações de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, por seis votos a cinco, os ministros entenderam ser inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, em mais um episódio sobre o caso.

Em 2009, STF impediu a antecipação da condenação; em fevereiro de 2016, validou a prisão em segunda instância, tese sustentada em votação em outubro do mesmo ano e, agora, revertida.

“Temos de entender que o Supremo mudou de decisão quatro vezes em dez anos. Isso significa que há ausência de legislação que precisa ser preenchida pelo Congresso. E se há divergência no Supremo supera a tese de inconstitucionalidade”, disse Alex, ao rechaçar críticas sobre sua PEC. “Estou muito seguro de que nossa emenda constitucional não fere cláusula pétrea. É possível mexer no artigo 5º sem ferir o núcleo essencial dos princípios que regem o artigo. O que estamos mudando é a fase processual na qual a presunção de inocência deixa de militar a favor do acusado. Não mexemos no princípio da presunção de inocência.”

Nesta semana, a PEC voltou a ser pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal. Alex acredita ser possível a aprovação pela admissibilidade do projeto por 40 votos – são necessários 34 –, ainda mais após o entendimento favorável da relatora do texto na comissão, Caroline de Toni (PSL-SC).

Mesmo com avanços na CCJ, Alex comentou que até terça-feira busca assinaturas para apensar à proposta original outra PEC, que modifica a quantidade de recursos. “É uma reorganização, diminuindo possibilidade de recursos, principalmente os protelatórios. É uma outra PEC, para apensar. Acabaríamos com recursos especiais extraordinários e limitaríamos a possibilidade de questionar o rito processual por ação rescisória que podem ir para instâncias superiores, assim trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância.” 

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