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Guimaraes: governo recorrerá da decisao do STF
Do Diário do Grande ABC
15/01/1999 | 11:04
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O diretor do Tesouro Nacional, Eduardo Guimaraes, informou há pouco que o Tesouro Nacional acionou a Advocacia Geral da Uniao e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para recorrer ainda nesta sexta da decisao do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a depositar em juízo o pagamento da parcela da dívida com a Uniao que vence nesta sexta.

Segundo Guimaraes, a procuradoria e a AGU estao analisando qual o instrumento jurídico que será usado para recorrer da decisao. O governo está analisando a argumentaçao que Rio Grande do Sul usou ao pedir autorizaçao ao Supremo. "Decisao da Justiça nao se discute, cumpre. Mas é o contrato juridicamente perfeito. Eu nao sei o que levou o ministro a aceitar a argumentaçao do Rio Grande do Sul", disse.




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