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OAB-SP vai recorrer sobre agenda de visitas a presos
Do Diário OnLine
04/10/2002 | 14:44
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A Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo (OAB-SP) vai recorrer da necessidade de agendar, com dez dias de antecedência, as visitas dos advogados a seus clientes presos em unidades prisionais de segurança máxima. O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, derrubou a liminar que acabava com a vigência da resolução, feita pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado.

O presidente em exercício da (OAB-SP), Orlando Maluf Haddad, afirmou que a resolução viola os direitos dos advogados de exercerem seu trabalho. Outra crítica que se faz é que a determinação atrapalha o direito garantido por lei de ampla defesa aos presos.

Outro ponto apontado pelos advogados contra a resolução é o fato da dificuldade de se apurar denúncia de tortura contra os presos. Eles alegam que, dez dias após a agressão, ela já não poderá ser confirmada pelo visitante.




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