A possibilidade da justiça autorizar ou nao a quebra do sigilo bancário em 72 horas, com direito a recurso para o presidente do Tribunal respectivo é, o principal motivo das divergências.

Na tentativa de defender o projeto de sua autoria, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), afirma que sua proposta foi desfigurada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Ney Lopes (PFL-RN). Por outro lado, Lopes defende-se dizendo que apenas está evitando a proliferaçao da corrupçao". Na discussao, Alcântara garante que o projeto tem o apoio do governo federal incluindo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o ministro da Fazenda, Pedro Malan.

O secretário da Receita tem dito que a "rapidez para a quebra do sigilo bancário é a melhor instituiçao para acabar com a sonegaçao fiscal", argumenta Alcântara. Segundo ele, a inclusao da necessidade de um juiz autorizar a quebra do sigilo bancário em 72 horas dá margem para o crime organizado. Precisar que um juiz autorize a quebra do sigilo só atrasa o processo", argumenta.

O senador também discorda de Ney Lopes quando o deputado discrimina em seu substitutivo os principais crimes para a quebra do sigilo bancário. Do jeito que foi aprovado o substitutivo na Câmara, só piora a situaçao atual. Estipular os crimes na lei, por exemplo, pode criar dificuldades em se quebrar o sigilo nos crimes que nao estao listados", afirma.

Já o deputado Ney Lopes garante também que suas modificaçoes tem apoio do governo. Segundo ele, as mudanças dao mais agilidade na quebra do sigilo, uma vez que hoje nao há limitaçao. Lopes inclui o prazo de 72 horas para que o juiz se pronuncie sobre o pedido. O relator também acatou a sugestao do PT para que o presidente do Tribunal respectivo se manifeste em 72 horas caso haja recurso ou o juiz nao apresentar parecer em tempo hábil.

Depois dos prazos, caso nao haja manifestaçao das partes, o sigilo é quebrado automaticamente. Lúcio, como bom médico, quer operar o paciente sem exame médico. Como sou advogado, acho fundamental os exames prévios. Neste caso o exame é a garantia que a quebra do sigilo seja analisada pela Justiça.

"Nao se pode dar poder de quebra do sigilo para fiscais da Previdência ou da Receita. Isto é uma porta para a corrupçao, para a chantagem", avalia Lopes. Segundo ele, o secretário da Receita defende o projeto porque garante mais poderes para o órgao.

O deputado afirma que é necessário ter um filtro jurídico para que as pessoas possam se defender. O Ministério Público tem perfil positivo, mas nao é poder. Se dissermos que o MP pode quebrar o sigilo bancário, os advogados também podem", defende. Segundo o projeto original, poderao requerer o levantamento do sigilo bancário: Ministério Público, Advocacia Geral da Uniao, Procuradoria Geral da Fazenda e Procuradoria Geral do Instituto Nacional da Previdência Social.